Moradores de mais de 15 mil imóveis em Montes Claros estão pagando a tarifa de água com desconto depois que a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ganhou uma ação coletiva contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). De acordo com o Promotor Felipe Caires, a decisão definitiva é de 2017 e a ação civil aconteceu depois que um morador denunciou, há 11 anos, uma cobrança indevida. Além do benefício do desconto para os consumidores da ‘tarifa social’, a Copasa vai destinar recursos para construção de três prédios para funcionamento do Procon Regional e Municipal, além de uma escola que vai ensinar crianças e adolescentes sobre o consumo consciente. O ressarcimento em benefício dos consumidores é de R$ 18 milhões e a estimativa de conclusão das obras é de três anos, segundo o Ministério Público.
“Na época, o consumidor chegou à Promotoria e nos apresentou a Lei Municipal vigente. O senhor, já idoso, alegou que a Copasa não respeitava a legislação que estipulava limite máximo da tarifa para moradores tarifados pelo consumo mínimo; hoje, 6m³ de água consumida por mês. A lei preconizava, ainda, que a tarifa não poderia passar de 5% do salário mínimo. Na Justiça, ficou esclarecido que a legislação não foi cumprida por 7,5 anos. Por isso, foi firmado um acordo para a Copasa ressarcir os consumidores “, detalhou o Promotor. Os dados dos beneficiários pelo desconto foram repassados ao Ministério Público pelo Procurador Geral da Copasa.
Os descontos nas tarifas dos moradores mais carentes começaram em dezembro de 2017 e por mês chega a R$ 320 mil. “Não era possível identificar e individualizar todos os consumidores que foram prejudicados pela cobrança indevida da Copasa. Por isso, a decisão de ressarcimento em desconto tarifário e investimento na defesa do consumidor. Serão 25 parcelas depositadas nos Fundos Municipal e Estadual da Defesa do Consumidor”, enfatizou.
O Procon regional do Norte de Minas funciona na Vila Guilhermina, em Montes Claros, e abrange 22 comarcas no Norte de Minas. “Ainda não sabemos onde os prédios irão funcionar, mas já há propostas de locais que serão estudadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, um colegiado composto por 11 membros. Em até 60 dias, já queremos ter esta definição”, concluiu.
Em nota, a Copasa disse que o acordo firmado com o Ministério Público Estadual, relativo à tarifa mínima no município de Montes Claros, está sendo cumprido conforme os termos estabelecidos pelas partes.
VER PRIMEIRO
Receba as notícias do Aconteceu no Vale em primeira mão. Clique em curtir no endereço www.facebook.com/aconteceunovale ou no box abaixo:
(Fonte: G1 Grande Minas)
