Mais um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), num estado que já possui tantos, poderia ser considerado fato de pequeno significado. No entanto, não só a comunidade que o recebe mas o Judiciário como um todo sabe que a mudança é positiva e promete aprimorar significativamente a realidade local. Dados recentes, publicados no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam um desempenho bastante consistente de Minas Gerais na promoção de acordos. Por essa razão, a instalação do Cejusc de Janaúba, na tarde de 3 de outubro de 2017, deveria ser – e foi – marcada com uma cerimônia festiva no Fórum Bias Fortes.
O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Maurício Pinto Ferreira, representou o desembargador Saulo Versiani Penna, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O magistrado afirmou que se sentia feliz em participar do evento e compartilhar com a comarca a possibilidade de expandir e qualificar a prestação jurisdicional.
Vista do fórum de Janaúba (Foto: Divulgação)
“Os Cejuscs têm uma responsabilidade e uma contribuição inegáveis no que toca aos bons índices do TJMG na solução pacífica de desentendimentos e na busca de desenlaces que contentem aos envolvidos, pelo fato de terem sido construídos em conjunto e não a partir da mera aceitação de uma sentença imposta por um magistrado. Minas tem mostrado, como o próprio relatório Justiça em Números revela, uma vocação para métodos que hoje podemos e devemos chamar não de ‘alternativos’, mas de ‘adequados’ e mesmo ‘preferenciais’”, frisou.
Participaram da solenidade, entre outras autoridades, o juiz Ériton José Santana Magalhães, que vai coordenar o Cejusc, e a diretora do foro da comarca, Roberta Sousa Alcântara Dayrell.
Acesso à Justiça
A juíza Roberta Dayrell ressaltou que o acesso ao Poder Judiciário não necessariamente deve passar pela figura do juiz. “O primeiro reflexo do Cejusc na comarca é a ampliação do acesso à Justiça. O órgão propiciará efetiva orientação das partes para possibilitar a resolução dos conflitos, conscientizando-as de que esses podem ser solucionados por meio do diálogo”, afirma.
A magistrada também avalia que a implantação terá consequências positivas na redução da distribuição de feitos. “A celeridade na solução dos conflitos beneficia principalmente as partes, que terão menos desgaste, seja emocional seja econômico, mas igualmente favorece a rotina de trabalho do juízo, no que se refere à tramitação dos processos”, pondera.
O Cejusc é uma unidade do Judiciário focada na solução de conflitos (Foto: Divulgação)
Para a juíza, “há sempre espaço” para avançar na promoção da paz. “Ainda que já existam meios de autocomposição como a conciliação e a mediação processual, a solução consensual dos conflitos na fase anterior, que o Cejusc também permite, constitui mais um instrumento de pacificação, ampliando as possibilidades de diálogo entre as partes”.
A diretora do foro destaca a necessidade de uma ação integrada do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, das polícias e da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de orientar efetivamente a sociedade quanto à importância da solução consensual de conflitos por meios diversos da tutela jurisdicional, “que se encontra abarrotada”.
A magistrada tem, inclusive, propostas para o crescimento da cultura da paz, como o incentivo à realização de cursos e seminários sobre as diversas formas de autocomposição e convênios e parcerias com faculdades de ensino superior de direito. “Essas ações podem ajudar as partes a estabelecer um diálogo direto. Importante lembrar, ainda, que os meios de comunicação podem colaborar para a disseminação do ideal da justiça pacificadora por meios alternativos”, argumenta.
Cejuscs
A instalação dos Cejuscs atende à Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, e à Resolução 682/2011 do TJMG, que prevê que eles sejam paulatinamente levados às comarcas mineiras. Os centros são locais nos quais o cidadão é atendido e encaminhado para solucionar demandas diversas e pode também conciliar, na fase processual ou antes que uma ação judicial exista.
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(Fonte: TJMG)
