O Governo do Estado – por meio da Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional (Secir) – planeja entregar, ainda este ano, aproximadamente 650 títulos de regularização fundiária urbana a famílias do Território Norte, priorizado pela atual gestão, por concentrar maior quantidade de áreas devolutas e apresentar maior vulnerabilidade social.
Esse trabalho traz a tão esperada segurança da posse aos moradores de assentamentos urbanos irregulares, que há anos ou décadas vivem essa espera.
Os títulos a serem entregues vão contemplar cerca de 500 famílias em Montezuma e cerca de 150 famílias em Rio Pardo de Minas. Eles integram o grupo formado por 16 municípios definidos pelo Governo Fernando Pimentel.
“Essa regularização demanda um trabalho detalhado e minucioso, entretanto, capaz de mudar positivamente a vida das pessoas”, explica o secretário de Estado de Cidades e Integração Regional, Carlos Moura Murta.
Os dois primeiros municípios já passaram pela etapa do diagnóstico fundiário, georreferenciamento e estão na última fase, quando ocorre a instrução e a titulação.
Os próximos contemplados serão Vargem Grande do Rio Pardo e Santo Antônio do Retiro. Os demais municípios priorizados são Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Curral de Dentro, Taiobeiras, Novorizonte, São João do Paraíso, Fruta de Leite, Berizal, Indaiabira, Ninheira e Padre Carvalho. Todos estão localizados na microrregião do Alto Rio Pardo, no Território Norte.
Em todos esses casos, o trabalho é atender comunidades inteiras à espera de uma solução, priorizando as áreas de maior interesse social.
Além dessas localidades do Território Norte, a Secir conduz trabalhos de regularização de bairros irregulares também em Felisburgo (Território Médio e Baixo Jequitinhonha), São José da Safira (Território do Vale do Rio Doce) e São Domingos das Dores (Território Vale do Aço).
O georreferenciamento foi uma das etapas para contemplar quinhentas famílias de Montezuma com o título de regularização fundiária urbana (Foto: Divulgação/Secir-MG)
Competência legal para regularizar terras devolutas
A regularização fundiária urbana — que tem a Secir como o órgão competente para fazê-la — traz segurança jurídica da posse, garantindo a função social da propriedade e dignidade das famílias; acesso a linhas de crédito; formalidade aos assentamentos, gerando aumento da arrecadação municipal e no número de registros cartoriais.
Já a regularização fundiária rural — que também vem sendo realizada pelo Governo do Estado — é de competência da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (Seda).
As terras devolutas são áreas de domínio público que não possuem registro em cartório. Existem situações em que essas áreas estão ocupadas por famílias e em outros casos pelas administrações municipais.
“Em todos os casos, portanto, o Estado tem competência de regularizá-las e destiná-las diretamente às famílias ou às prefeituras, por meio de cessão, para a construção de equipamentos públicos, como em Datas (Território Alto Jequitinhonha) e em São José da Safira (Território do Vale do Rio Doce)”, diz Matheus Guimarães Novais, superintendente de Infraestrutura da Secir.
Na área regularizada em Datas será construído um posto de saúde e feita a cobertura da quadra de esportes. Em São José da Safira há projeto para construção de uma creche, de uma escola e da sede da prefeitura.
Outros 29 municípios de diversas regiões estão com processos em tramitação na Secir para ter terras devolutas cedidas também para equipamentos públicos.
Segundo o servidor do setor de Arrecadação da prefeitura de São José da Safira, Marcio de Souza Costa, que esteve em contato permanente com a Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional no decorrer do processo, a cessão do terreno é de grande importância para o município, e a creche será a primeira obra.
“Hoje não temos nenhuma creche em nossa cidade e vai ser possível beneficiar pais que têm dificuldades para deixar os seus filhos enquanto trabalham”, ressalta. Costa acredita que as demais obras serão construídas tão logo haja recursos.
Para expansão do programa de regularização fundiária urbana houve ainda a iniciativa do Governo do Estado de licitar, por meio do sistema de Registro de Preços, serviços de georreferenciamento para atender aos 17 territórios de desenvolvimento.
São 780 hectares que poderão ser levantados pelo Estado e outros 3.900 hectares que os próprios municípios poderão executar. O custo estimado para o georreferenciamento de um bairro varia entre R$ 24,8 mil, no Território Metropolitano. e R$ 41 mil, no Território Noroeste.
De acordo com a Secir, todos os municípios mineiros têm alguma irregularidade fundiária, mas nem sempre em terras devolutas. “O trabalho vai continuar sendo feito para atender ao maior número possível de famílias e de municípios, seguindo a orientação governamental”, conclui Matheus Novais.
De acordo com a Secir, em breve alguns processos deverão se adequar às mudanças na legislação de regularização fundiária urbana e rural, que estão em tramitação no Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória 759/2016 e, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com o Projeto de Lei 3601/2016.
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(Fonte: Agência Minas)
