O Tetro Atiaia, em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, deverá sofrear adaptações para tornar suas dependências acessíveis a pessoas com deficiência. O município terá o prazo de 180 dias, sob pena de multa, para realizar as obras. A decisão da Justiça atende a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A instituição aponta, em Ação Civil Pública ajuizada em 2013, que as instalações do local estão em desacordo com as normas de acessibilidade definidas em lei.
As deficiências no prédio foram constatadas em vistoria realizada pela Central de Apoio Técnico do MPMG. O promotor de Justiça de Governador Valadares Lélio Braga Calhau explica que, apuradas essas falhas, diversas tentativas de acordo foram feitas, contudo, sem sucesso. “Não conseguimos com que as obras fossem realizadas dentro do que a legislação determina como essencial para a proteção dessas pessoas”, afirma.
Ao julgar o pedido do MPMG, a Justiça ressaltou que a omissão do município viola não só o direito de acesso das pessoas com deficiência, mas também o princípio da isonomia. “Se a Administração Pública não cumpre a lei, desviando-se de suas funções, cabe ao Poder Judiciário compeli-la a fazer”, diz trecho da sentença.
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(Fonte: MPMG)
