Embora a nova legislação impacte todas as áreas da sociedade, o Direto no Brasil precisa de rápidas adaptações; entenda
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está valendo e é uma realidade para todas as empresas do Brasil. Sendo fruto de um intenso debate ao longo dos anos, e já em vigor na maior parte da Europa, a nova legislação chega para garantir a integridade dos dados de pessoas físicas e preservar o consentimento quanto à concessão de informações sensíveis.
Os efeitos da LGPD afeta todos os setores da sociedade e, claro, se estendem ao mercado jurídico, que também deve abraçar a nova legislação sem ressalvas. A implementação da Lei evita, por exemplo, danos e punições, além de firmar um compromisso positivo com um futuro mais seguro do cliente e da empresa.
Dessa forma, fica claro que um dos segmentos mais afetados pela ação da LGPD é a advocacia em que, diariamente, escritórios e instituições jurídicas se deparam com uma intensa movimentação de informações pessoais de clientes e instituições, que apresentam características previstas de segurança no texto aprovado pela LGPD. Por isso, é essencial entender a importância de se adaptar à legislação.
O que muda de fato?
Além da adaptação de todas as companhias às exigências da LGPD, os profissionais da área jurídica deverão considerar mudanças significativas nos processos, sendo inconcebível a condução de suas atividades dentro de uma governança incapaz de proteger os dados de seus clientes, colaboradores, advogados associados e os próprios funcionários. Seguindo as normas regulatórias impostas pela nova Lei, todos esses componentes caracterizam o uso de informações pessoais.
Nesse cenário, a digitalização de procedimentos se torna ainda mais essencial. Além de auxiliar na gestão de dados, simplificar etapas e agilizar a tomada de decisão com base em insumos analíticos, o uso de um software jurídico contribui fortemente para que profissionais da advocacia centralizem suas atenções em atividades mais proveitosas para o andamento do negócio, favorecendo uma rápida adaptação à LGPD.
Outra mudança é a figura do DPO (Data Protection Officer) que passa a existir de maneira obrigatória dentro da organização, sendo responsável pela supervisão e execução de um planejamento capaz de assegurar o cumprimento da LGPD nas atividades diárias. Na prática, a ação da LGPD aponta para um novo caminho de segurança fiscal na advocacia brasileira.
