{"id":99724,"date":"2016-10-22T15:58:38","date_gmt":"2016-10-22T18:58:38","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=99724"},"modified":"2016-10-22T15:58:38","modified_gmt":"2016-10-22T18:58:38","slug":"prefeitura-de-guanhaes-deve-contratar-procuradores-aprovados-em-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/prefeitura-de-guanhaes-deve-contratar-procuradores-aprovados-em-concurso\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Guanh\u00e3es deve contratar procuradores aprovados em concurso"},"content":{"rendered":"<h4><strong><em>Decis\u00e3o determina, em car\u00e1ter liminar, afastamento de advogados nomeados<\/em><\/strong><\/h4>\n<p>Por entender haver fortes ind\u00edcios de pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, consistente em contrata\u00e7\u00f5es sem realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico pelo munic\u00edpio de Guanh\u00e3es, o juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Guanh\u00e3es, Leonardo Guimar\u00e3es Moreira, deferiu, liminarmente, pedidos feitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e determinou ao munic\u00edpio de Guanh\u00e3es que:<\/p>\n<p>&#8211; abra concurso p\u00fablico para o provimento de cargo efetivo para exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de advogado do Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS), fixando, para tanto, prazo de 150 dias, tempo h\u00e1bil para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, nomea\u00e7\u00e3o e posse, mantendo-se a requerida J.O.Q. no cargo at\u00e9 que seja dado provimento ao cargo efetivo, evitando-se preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n<p>&#8211; promova, no prazo de 30 dias, a substitui\u00e7\u00e3o de dois advogados contratados sem concurso pelos aprovados no cargo de procurador da fazenda municipal constantes do Edital 1\/2014, providenciando suas exonera\u00e7\u00f5es do cargo de procurador adjunto;<\/p>\n<p>&#8211; abstenha-se de nomear outros advogados, sem concurso p\u00fablico, para o cargo de procurador adjunto, porque o referido cargo n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n<p><strong>Irregularidades<\/strong><\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) alegou que, no m\u00eas de outubro de 2015, durante a investiga\u00e7\u00e3o de suspeitas de irregularidades em procedimento que culminou com a contrata\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, deflagrou-se a opera\u00e7\u00e3o denominada \u201cCartas Marcadas\u201d, que descortinou um esquema de fraudes em diversos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o com o envolvimento de agentes pol\u00edticos, servidores municipais e particulares. Veja a not\u00edcia sobre esse caso.<\/p>\n<p>Ainda conforme a inicial, o MP apurou que o esquema de licita\u00e7\u00f5es fraudulentas havia sido montado e estava em opera\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do mandato do ent\u00e3o prefeito municipal, G.J.P., sob sua coordena\u00e7\u00e3o e de alguns funcion\u00e1rios municipais do alto escal\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi instaurado inqu\u00e9rito civil para acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de vaga de procurador municipal e procurador da fazenda municipal de Guanh\u00e3es. Para a manuten\u00e7\u00e3o do esquema criminoso, era indispens\u00e1vel a perman\u00eancia de procuradores municipais de inteira confian\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ainda de acordo com o processo, a pessoa aprovada em primeiro lugar no referido concurso foi nomeada para o cargo de procurador municipal, mas teria abandonado o servi\u00e7o, faltando por mais de 30 dias consecutivos, h\u00e1 nove meses, sem que o munic\u00edpio instaurasse processo administrativo disciplinar visando a sua demiss\u00e3o. Desde ent\u00e3o, n\u00e3o foi dada posse a nenhum outro aprovado. Conforme o MP, permaneceram nos quadros de procuradores municipais apenas um servidor efetivo e mais quatro advogados ocupando cargo em comiss\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, embora existissem candidatos aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico alegou a exist\u00eancia de dolo na conduta dos requeridos em raz\u00e3o do desrespeito ao previsto no texto constitucional e na legisla\u00e7\u00e3o municipal, e solicitou, liminarmente, entre outros pedidos, a nulidade das contrata\u00e7\u00f5es dos ocupantes dos cargos de procuradores municipais mediante recrutamento amplo por exigirem a pr\u00e9via investidura por concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p><strong>Pedido de dano<\/strong><\/p>\n<p>O juiz entendeu que, em sede de exame sum\u00e1rio, est\u00e3o presentes os requisitos das medidas de urg\u00eancia pleiteadas. \u201cO perigo de dano, caso a medida n\u00e3o seja tomada neste momento, igualmente est\u00e1 presente, pois a manuten\u00e7\u00e3o dos requeridos no cargo perpetua a sequ\u00eancia de ilegalidades, de modo que devem ser afastados do cargo para darem lugar aos aprovados no concurso p\u00fablico constante do Edital 01\/2014\u201d, declarou.<\/p>\n<p>Determinou ainda que o munic\u00edpio de Guanh\u00e3es providencie a abertura, no prazo de 48 horas, de processo administrativo disciplinar visando \u00e0 demiss\u00e3o de um dos atuais procuradores municipais por abandono do servi\u00e7o, fixando-se o prazo de 30 dias para o seu encerramento e julgamento.<\/p>\n<p>Por fim, o magistrado determinou a intima\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Guanh\u00e3es para que seja dado cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es acima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia e incid\u00eancia em novo ato de improbidade administrativa. Os requeridos dever\u00e3o ser notificados para ci\u00eancia da liminar e para oferecerem manifesta\u00e7\u00f5es por escrito, no prazo de 15 dias.<\/p>\n<p><em>(Fonte: TJMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o determina, em car\u00e1ter liminar, afastamento de advogados nomeados Por entender haver fortes ind\u00edcios de pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, consistente em contrata\u00e7\u00f5es sem realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico pelo munic\u00edpio de Guanh\u00e3es, o juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Guanh\u00e3es, Leonardo Guimar\u00e3es Moreira, deferiu, liminarmente, pedidos feitos 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