O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve a decis\u00e3o da Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que proibiu o munic\u00edpio de A\u00e7ucena, cidade do Vale do Rio Doce, de contratar servidores sem concurso p\u00fablico. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para os cargos em comiss\u00e3o de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, definidos em lei, cuja cria\u00e7\u00e3o foi aprovada pelo Poder Legislativo.<\/p>\n
A medida foi solicitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) ap\u00f3s apurar que a contrata\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico passou a ser a regra e n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o em A\u00e7ucena. Cargos como professor, farmac\u00eautico, assistente social, entre outros, que, embora deveriam ser preenchidos por servidores de carreira, estavam sendo ocupados por servidores tempor\u00e1rios, sem concurso.<\/p>\n
Mantida pelo TJMG, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia condenou ainda, por improbidade administrativa, a prefeita de A\u00e7ucena, sentenciando a chefe do Poder Executivo \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por quatro anos e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico por tr\u00eas anos. <\/p>\n
A Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia tamb\u00e9m proibiu o munic\u00edpio de realocar servidores sem concurso, da administra\u00e7\u00e3o direta para autarquias ou empresas p\u00fablicas, por exemplo, que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o indireta de A\u00e7ucena. Determinou ainda, na \u00e9poca, que a prefeitura conclu\u00edsse um concurso p\u00fablico de 2015 e depois dispensasse os servidores tempor\u00e1rios, celetistas ou sob outras denomina\u00e7\u00f5es, admitidos, sem concurso, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>\n
(Fonte: MPMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve a decis\u00e3o da Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que proibiu o munic\u00edpio de A\u00e7ucena, cidade do Vale do Rio Doce, de contratar servidores sem concurso p\u00fablico. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para os cargos em comiss\u00e3o de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, definidos em lei, cuja cria\u00e7\u00e3o foi aprovada pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":41687,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[121],"tags":[971,118768,118765,118770,119120,118767,118771,118764,118769,118766],"class_list":["post-98439","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leste","tag-acucena","tag-condenacao-prefeita-de-acucena","tag-condenacao-prefeita-reeleita-de-acucena","tag-darcira-de-souza-pereira","tag-municipio-de-acucena-esta-proibido-de-contratar-servidores-sem-concurso-publico","tag-prefeita-de-acucena","tag-prefeita-de-acucena-e-condenada-por-improbidade-administrativa","tag-prefeita-reeleita-de-acucena","tag-processo-prefeita-de-acucena","tag-processo-prefeita-reeleita-de-acucena"],"yoast_head":"\n