A partir de hoje (08\/09\/2016), os bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o que emitir, no prazo de dez dias \u00fateis, o recibo de quita\u00e7\u00e3o integral de d\u00e9bito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A regra \u00e9 valida quando o consumidor termina de pagar a d\u00edvida. Mas esse prazo de dez dias \u00fateis n\u00e3o vale para os contratos de financiamento imobili\u00e1rio. Nesse caso, o prazo \u00e9 de 30 dias, a contar da data de liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m diz que a nova regra n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a lei determinar procedimentos e prazos espec\u00edficos. Nesses casos, a institui\u00e7\u00e3o financeira tem que esclarecer as situa\u00e7\u00f5es excepcionais ao interessado.<\/p>\n
Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou parte do texto que definia a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas na Lei 4.595\/1964 para as institui\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o cumprirem a determina\u00e7\u00e3o da lei. A regra de 1964 trata de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema Financeiro.<\/p>\n
Para o governo, a nova regra est\u00e1 coberta pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para o descumprimento de normas. O Banco Central (BC) e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a j\u00e1 explicaram que os consumidores podem procurar os Procons para fazer reclama\u00e7\u00f5es contra institui\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o entregarem o recibo dentro do prazo.<\/p>\n
A insatisfa\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os e produtos oferecidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m pode ser registrada no BC e as reclama\u00e7\u00f5es ajudam na fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, o BC recomenda que a reclama\u00e7\u00e3o seja registrada, primeiramente, nos locais onde o atendimento foi prestado ou no servi\u00e7o de atendimento ao consumidor (SAC) da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Se o problema n\u00e3o for resolvido, o cidad\u00e3o pode ainda recorrer \u00e0 ouvidoria da institui\u00e7\u00e3o financeira, que ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de 15 dias para apresentar resposta.<\/p>\n
(Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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