O Minist\u00e9rio das Cidades vai entrar com pedido de suspens\u00e3o da liminar que torna sem efeito a Lei do Farol Baixo (Lei 13.290). A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o foi notificada hoje (02\/09) do teor da decis\u00e3o, proferida pela Justi\u00e7a Federal no Distrito Federal, que determinou a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de multas referentes \u00e0 lei.<\/p>\n
A Lei do Farol Baixo obrigava condutores de todo o pa\u00eds a acender o farol do ve\u00edculo durante o dia em rodovias. Na decis\u00e3o, o juiz Renato Borelli, da 20\u00aa Vara Federal em Bras\u00edlia, entendeu que os condutores n\u00e3o podem ser punidos pela falta de sinaliza\u00e7\u00e3o sobre a localiza\u00e7\u00e3o exata das rodovias.<\/p>\n
A consultoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da Uni\u00e3o-1\u00aa Regi\u00e3o, promete apresentar na pr\u00f3xima semana ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o pedido de suspens\u00e3o de liminar, para que a lei volte a vigorar. O entendimento dos dois \u00f3rg\u00e3os \u00e9 de que a liminar n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o bem coletivo e a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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