O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e o munic\u00edpio de Bocaiuva, no Norte do estado, celebraram Acordo Judicial com o objetivo de garantir a inclus\u00e3o social dos catadores de materiais recicl\u00e1veis, conforme determina a Lei da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n
Por meio do ajuste, o munic\u00edpio compromete-se a fortalecer a infraestrutura da Associa\u00e7\u00e3o dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Bocaiuva (Ascaboc), sem preju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o de outras formas de fomento ou apoio, e, tamb\u00e9m, a contratar a entidade para a implanta\u00e7\u00e3o da coleta seletiva na cidade, pelo prazo m\u00ednimo de dez anos.<\/p>\n
Segundo o MPMG, \u00e9 de extrema vulnerabilidade social a situa\u00e7\u00e3o na qual o grupo se encontra, em decorr\u00eancia da discrimina\u00e7\u00e3o de seu trabalho e da falta de acesso a diversos direitos fundamentais, como moradia e trabalho. <\/p>\n
\u201cCompete aos munic\u00edpios a efetiva\u00e7\u00e3o do dever de inclus\u00e3o social dos catadores de materiais recicl\u00e1veis. Trata-se de um mandamento constitucional que, no caso dos catadores, \u00e9 instrumentalizado pela Lei que rege a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos\u201d, explicam os promotores de Justi\u00e7a Danniel Librelon Pimenta, Daniel Oliveira de Ornelas, Paulo C\u00e9sar Vicente de Lima e Daniel Castro e Melo.<\/p>\n
Compromissos<\/strong><\/p>\n Para garantir a infraestrutura m\u00ednima de suporte \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da coleta seletiva, o Poder P\u00fablico municipal obriga-se a: disponibilizar dois t\u00e9cnicos para desenvolver com prioridade os compromissos assumidos; estabelecer di\u00e1logo permanente e apoio \u00e0 associa\u00e7\u00e3o por meio de Comit\u00ea T\u00e9cnico; ceder um caminh\u00e3o e um motorista \u00e0 associa\u00e7\u00e3o e fornecer combust\u00edvel para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta seletiva, realizar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 conclus\u00e3o das obras do galp\u00e3o dos catadores; promover a\u00e7\u00f5es permanentes de conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o ambiental sobre a import\u00e2ncia da coleta seletiva; incluir os catadores em programas municipais de alfabetiza\u00e7\u00e3o; promover o acompanhamento psicossocial do grupo e de suas fam\u00edlias, entre outros termos.<\/p>\n A Ascaboc, por sua vez, dever\u00e1 apresentar ao munic\u00edpio plano de trabalho para 2016, no prazo de 30 dias a contar da assinatura do acordo, e sucessivamente em janeiro de cada ano. Dever\u00e1, tamb\u00e9m, aplicar os recursos da contrata\u00e7\u00e3o de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo munic\u00edpio, prestar contas semestralmente ao munic\u00edpio dos recursos recebidos, entre outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o e munic\u00edpio ficam obrigados, ainda, a promover articula\u00e7\u00f5es para cria\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Municipal Lixo e Cidadania. (Fonte: MPMG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e o munic\u00edpio de Bocaiuva, no Norte do estado, celebraram Acordo Judicial com o objetivo de garantir a inclus\u00e3o social dos catadores de materiais recicl\u00e1veis, conforme determina a Lei da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. Por meio do ajuste, o munic\u00edpio compromete-se a fortalecer a infraestrutura da Associa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":57698,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[1236],"tags":[113269,113265,113264,645,113263,113268,113267,113266,19674,19675,50128],"class_list":["post-96002","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-norte_de_minas","tag-acordo-judicial-garantira-inclusao-social-dos-catadores-de-materiais-reciclaveis-de-bocaiuva","tag-ascaboc","tag-associacao-dos-catadores-de-materiais-reciclaveis-de-bocaiuva","tag-bocaiuva","tag-catadores-de-materiais-reciclaveis-em-bocaiuva","tag-daniel-castro-e-melo","tag-daniel-oliveira-de-ornelas","tag-danniel-librelon-pimenta","tag-ministerio-publico-de-minas-gerais","tag-mpmg","tag-paulo-cesar-vicente-de-lima"],"yoast_head":"\n