O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10\/08) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos s\u00f3 podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas c\u00e2maras municipais <\/p>\n
No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decis\u00e3o dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer pr\u00e9vio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decis\u00e3o que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente ap\u00f3s decis\u00e3o desfavor\u00e1vel dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel ficam ineleg\u00edveis por oito anos a partir da decis\u00e3o.<\/p>\n
Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes seguiu a maioria e entendeu que a palavra final \u00e9 da C\u00e2mara Municipal. Al\u00e9m disso, Mendes ressaltou que a composi\u00e7\u00e3o dos tribunais de Contas \u00e9 politizada e formada, na maioria dos casos, por pessoas que passaram pelo Legislativo.<\/p>\n
\u201cHoje, um governador, que domina uma assembleia, e o tribunal de Contas podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito. Temos que ter muito cuidado com isso. N\u00e3o queria entrar nesse assunto, mas, se era para tratar de realidade constitucional, mas falar com toda a abertura\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
Durante o julgamento, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, um dos votos divergentes, criticou a decis\u00e3o por entender que prefeitos acusados de desviar recursos podem ter as contas aprovadas por terem apoio pol\u00edtico da maioria dos integrantes do Legislativo local.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o me parece razo\u00e1vel a tese em que algu\u00e9m possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a C\u00e2mara Municipal, politicamente, como ele tem maioria, achou que est\u00e1 bem assim. \u201d, disse Barroso.<\/p>\n
A quest\u00e3o chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por Jos\u00e9 Rocha Neto, candidato a deputado estadual em 2014. A candidatura dele foi barrada por ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Cear\u00e1 no per\u00edodo em que foi prefeito de Horizonte, no Cear\u00e1. Ap\u00f3s a desaprova\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o seguiu o parecer do tribunal e aprovou as contas. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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