Foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (2\/8) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3 da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho no Servi\u00e7o P\u00fablico do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, que disp\u00f5e sobre regras de aferi\u00e7\u00e3o da veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei n\u00ba 12.990\/2014.<\/p>\n
Para a Secretaria Especial de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (SEPPIR) a medida do Governo contribui para consolidar as iniciativas do Poder P\u00fablico que visam a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades hist\u00f3ricas e a promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial em nosso pa\u00eds. Trata-se de uma medida leg\u00edtima e oportuna, que busca direcionar as pol\u00edticas p\u00fablicas aos que realmente t\u00eam direito a ela.<\/p>\n
Especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 12.990\/2014 – conhecida como a lei de cotas no servi\u00e7o p\u00fablico – a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa cumpre o papel de aperfei\u00e7oamento, j\u00e1 decorridos dois anos de sua implanta\u00e7\u00e3o e da experi\u00eancia de in\u00fameros concursos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. <\/p>\n
A Lei n\u00b0 12.990\/2014, pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa que prev\u00ea a reserva de 20% das vagas em concursos p\u00fablicos federais para pretos ou pardos, surgiu ap\u00f3s in\u00fameros estudos realizados comprovando que h\u00e1 uma discrep\u00e2ncia entre o percentual de negros no servi\u00e7o p\u00fablico federal comparado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o geral do pa\u00eds.<\/p>\n
Tal pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa foi implementada, portanto, para corrigir essas desigualdades, de modo que o servi\u00e7o p\u00fablico possa refletir, de maneira fiel, a distribui\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Entretanto, t\u00eam sido recorrentes as den\u00fancias de fraudes e\/ou de apropria\u00e7\u00e3o da prerrogativa que \u00e9 de indiv\u00edduos negros \u2013 pretos e pardos, segundo classifica\u00e7\u00e3o do IBGE \u2013 por pessoas brancas.<\/p>\n
Ressalte-se que o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, relator da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, que definiu pela constitucionalidade da lei de cotas, j\u00e1 mencionava a legitimidade de outros sistemas de verifica\u00e7\u00e3o al\u00e9m da autodeclara\u00e7\u00e3o, para garantia da efetividade da pol\u00edtica:<\/p>\n
\u201cTanto a autoidentifica\u00e7\u00e3o, quanto a heteroidentifica\u00e7\u00e3o, ou ambos os sistemas de sele\u00e7\u00e3o combinados, desde que observem, o tanto quanto poss\u00edvel, os crit\u00e9rios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, s\u00e3o, a meu ver, plenamente aceit\u00e1veis do ponto de vista constitucional.\u201d<\/p>\n
Assim, a SEPPIR entende que Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3 para a aferi\u00e7\u00e3o da veracidade da informa\u00e7\u00e3o prestada por candidatos negros em concursos p\u00fablicos que se declararem pretos ou pardos vem no sentido de aprimorar a referida pol\u00edtica p\u00fablica de a\u00e7\u00e3o afirmativa, de modo que ela realmente atenda ao objetivo de reparar a desigualdade existente entre negros e brancos no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, cumprindo assim o dever do Estado de promover a igualdade.<\/p>\n
Conforme o artigo 5\u00b0 da Lei n\u00ba 12.990\/2014, o \u00f3rg\u00e3o do Governo respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial \u00e9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pelo acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o anual do que prev\u00ea a Lei, como previsto no Estatuto da Igualdade Racial, Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010.<\/p>\n
(Fonte: SEPPIR)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (2\/8) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3 da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho no Servi\u00e7o P\u00fablico do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, que disp\u00f5e sobre regras de aferi\u00e7\u00e3o da veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":93580,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6,40237],"tags":[108510,108509,108513,44573,108517,108518,108515,108516,108514,108511,108512],"class_list":["post-93578","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","category-concursos","tag-autodeclaracao-de-candidatos-negros","tag-autodeclaracao-prestada-por-candidatos-negros","tag-governo-atribui-novas-regras-para-autodeclaracao-de-candidatos-negros-em-concursos","tag-lei-de-cotas","tag-mudanca-lei-de-cotas","tag-novas-regras-do-ministerio-do-planejamento-para-verificacao-da-autodeclaracao-de-candidatos-negros-em-concursos-publicos","tag-novas-regras-para-autodeclaracao-de-candidatos-negros-em-concursos","tag-regras-lei-de-cotas","tag-regras-para-autodeclaracao-de-candidatos-negros-em-concursos","tag-secretaria-especial-de-politicas-de-promocao-da-igualdade-racial","tag-seppir"],"yoast_head":"\n