Ap\u00f3s tr\u00eas anos e sucessivos recursos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve uma decis\u00e3o judicial que garante a pessoas com defici\u00eancia o direito de comprar fraldas descart\u00e1veis pelos pre\u00e7os reduzidos do Programa Farm\u00e1cia Popular. At\u00e9 ent\u00e3o, somente idosos podiam usufruir do benef\u00edcio.<\/p>\n
Em 2012, o MPF em Uberl\u00e2ndia ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que a Uni\u00e3o inclu\u00edsse as pessoas com defici\u00eancia como benefici\u00e1rias do programa, de forma que elas tamb\u00e9m pudessem adquirir fraldas descart\u00e1veis com os descontos assegurados no Farm\u00e1cia Popular. <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o sustentou que o tratamento diferenciado, no sentido de selecionar um \u00fanico grupo de pessoas a serem contempladas pelos descontos na aquisi\u00e7\u00e3o das fraldas [os idosos], deixando de atender pessoas com defici\u00eancia que tamb\u00e9m apresentam os mesmos problemas de sa\u00fade [casos de incontin\u00eancia urin\u00e1ria e fecal], violaria os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da razoabilidade.<\/p>\n
“Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o se admite tratamento desigual entre os cidad\u00e3os, devendo todos gozar dos mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es, especialmente quando inseridos dentro de uma mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”, defendeu o procurador da Rep\u00fablica Cl\u00e9ber Eust\u00e1quio Neves, autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Uberl\u00e2ndia, por entender que o dano relatado na a\u00e7\u00e3o tem alcance nacional, declinou da compet\u00eancia para a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Federal de Belo Horizonte, onde o processo foi distribu\u00eddo para a 12\u00aa Vara Federal. <\/p>\n
Nesse ju\u00edzo, o pedido n\u00e3o obteve sucesso, com a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a declarando extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito. O MPF recorreu e obteve, no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, decis\u00e3o que, al\u00e9m de conceder a liminar pleiteada, anulou a senten\u00e7a, determinando o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para o julgamento do m\u00e9rito. A Uni\u00e3o recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspens\u00e3o da tutela concedida pelo TRF-1, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a medida teria um efeito multiplicador, com potencial para gerar danos de natureza or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Grave omiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou que, na verdade, o atendimento ao pedido feito pelo MPF assegura a dignidade da pessoa humana e preserva a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, assim como a efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Lewandowski, citando o inciso II do artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia pelo Poder P\u00fablico, e o Decreto 6.949\/2009, por meio do qual o Brasil aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, disse que a omiss\u00e3o do Estado nesse caso \u00e9 uma “ocorr\u00eancia grave”, uma vez que se trata de assegurar direitos a um grupo vulner\u00e1vel.<\/p>\n Para o presidente do STF, n\u00e3o ficou demonstrado o potencial dano para o or\u00e7amento p\u00fablico, muito menos \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas. Por outro lado, afirmou, cabe ao Poder Judici\u00e1rio, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e na observ\u00e2ncia de par\u00e2metros constitucionais que garantem prote\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo existencial do cidad\u00e3o, “determinar ao Poder Executivo agir, desde que sua atua\u00e7\u00e3o confira de forma geral ou espec\u00edfica o acesso a uma vida digna”. <\/p>\n A decis\u00e3o vale para todo o pa\u00eds. (Fonte: MPF\/MG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s tr\u00eas anos e sucessivos recursos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve uma decis\u00e3o judicial que garante a pessoas com defici\u00eancia o direito de comprar fraldas descart\u00e1veis pelos pre\u00e7os reduzidos do Programa Farm\u00e1cia Popular. At\u00e9 ent\u00e3o, somente idosos podiam usufruir do benef\u00edcio. Em 2012, o MPF em Uberl\u00e2ndia ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":92058,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6,123],"tags":[106389,106390,106388,105184,105181,106387,105183,71936,7482,28511,105182],"class_list":["post-92641","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","category-gerais","tag-distribuicao-gratuita-de-fraldas-descartaveis","tag-farmacia-popular-deve-fornecer-fraldas-descartaveis-a-pessoas-com-deficiencia","tag-fornecimento-de-fraldas-descartaveis-por-farmacias-populares","tag-fornecimento-gratuito-de-fraldas-descartaveis-a-pessoas-com-deficiencia","tag-fraldas","tag-fraldas-descartaveis","tag-fraldas-descartaveis-a-pessoas-com-deficiencia","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-programa-farmacia-popular","tag-stf","tag-stf-obriga-governo-a-fornecer-fraldas-descartaveis-a-pessoas-com-deficiencia"],"yoast_head":"\n