A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio desta quinta-feira (7\/7\/16), o Projeto de Lei (PL) 3.542\/16, do governador Fernando Pimentel, que trata da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) do Estado para o exerc\u00edcio de 2017. A proposi\u00e7\u00e3o estima a receita total em R$ 88,7 bilh\u00f5es e a despesa total em R$ 97,2 bilh\u00f5es, projetando um d\u00e9ficit fiscal de R$ 8,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O projeto foi aprovado em sua forma original, com as emendas n\u00b0s 3, 9, 24, 40, 42 e 58, apresentadas por parlamentares, e com as emendas n\u00b0s 60 a 66, apresentadas pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO). Com a aprova\u00e7\u00e3o da LDO, a ALMG pode encerrar os trabalhos do 1\u00ba semestre e entrar em recesso a partir de 18 de julho. <\/p>\n
A LDO orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2017, definindo a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais, al\u00e9m de dispor sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do Estado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, estabelece, entre outros assuntos, as metas e as prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e as metas fiscais para os pr\u00f3ximos tr\u00eas anos.<\/p>\n
Receita <\/strong>– Na defini\u00e7\u00e3o das metas fiscais, o projeto usa como par\u00e2metro a previs\u00e3o, em 2017, de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Pa\u00eds de 1% e uma infla\u00e7\u00e3o (medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA) de 6%. Assim, o projeto prev\u00ea, para 2017, um crescimento de 6,7% no valor da receita total. A estimativa de receita total de R$ 88,7 bilh\u00f5es \u00e9 superior \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2016, que ficou em R$ 83,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n O crescimento da receita total est\u00e1 ligado, em especial, a uma proje\u00e7\u00e3o de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, que \u00e9 a principal fonte da receita tribut\u00e1ria do Estado. O projeto estima um crescimento de 6,7% da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LOA de 2016: a previs\u00e3o \u00e9 de que o valor passe de R$ 40,4 bilh\u00f5es para R$ 43,1 bilh\u00f5es. Somando-se todas receitas tribut\u00e1rias, como ICMS, IPVA e taxas, atinge-se 62,3% da receita total do Estado.<\/p>\n Despesas <\/strong>– J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas, o projeto as estima em R$ 97,2 bilh\u00f5es (a LOA de 2016 fixou a despesa em R$ 92 bilh\u00f5es), sendo a maior parte referente \u00e0s despesas com pessoal e encargos sociais (R$ 48,8 bilh\u00f5es). A proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de que elas tenham um crescimento de 7,4%, considerando-se o crescimento vegetativo da folha de pessoal e as disposi\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei 22.062, de 2016, que reajustou os valores de vencimentos, abonos e gratifica\u00e7\u00f5es das carreiras da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n Quanto \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de que os gastos consumam R$ 7,8 bilh\u00f5es. Desse valor, R$ 2,6 bilh\u00f5es s\u00e3o relativos ao pagamento de juros e encargos, e R$ 5,2 bilh\u00f5es referentes \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n Resultado prim\u00e1rio <\/strong>\u2013 No que diz respeito ao resultado prim\u00e1rio, que mede o comportamento fiscal do governo, o projeto trouxe uma previs\u00e3o de d\u00e9ficit de R$ 2,88 bilh\u00f5es, o que representa uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 2 bilh\u00f5es frente a 2016. O resultado prim\u00e1rio \u00e9 calculado atrav\u00e9s do confronto entre as receitas prim\u00e1rias e as despesas prim\u00e1rias. As primeiras excluem as receitas financeiras, como as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es, e as \u00faltimas n\u00e3o consideram as despesas financeiras como juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida.<\/p>\n Metas <\/strong>– Na mensagem que encaminhou o projeto \u00e0 Assembleia, o governador Fernando Pimentel destaca que o PL reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, demonstrando o empenho da administra\u00e7\u00e3o estadual com \u201cmetas realistas frente ao cen\u00e1rio econ\u00f4mico-fiscal desafiador nos pr\u00f3ximos anos\u201d. De acordo com ele, os par\u00e2metros estabelecidos sinalizam a busca do reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, fundamental para impulsionar o desenvolvimento de Minas Gerais.<\/p>\n Ainda de acordo com a justificativa, o projeto foi elaborado em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, o Tribunal de Contas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica. E obedece aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000), al\u00e9m de contemplar as linhas estrat\u00e9gicas e diretrizes do Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) 2016-2019, exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n Deputados criticam contingenciamentos na sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n Durante a fase de discuss\u00e3o do PL 3.542\/16, os deputados se revezaram na tribuna para fazer cobran\u00e7as ao Executivo. Entre eles, Ant\u00f4nio Jorge (PPS) considerou que o Estado, que passa por uma crise fiscal, tem sofrido com o contingenciamento na sa\u00fade, o que onera os munic\u00edpios mineiros, que teriam que empenhar percentuais cada vez maiores para a \u00e1rea.<\/p>\n \u201cEm algum momento, recair\u00e1 a necessidade de tomarmos posicionamento a favor da sa\u00fade. O posicionamento a favor do governo, por causa da quest\u00e3o fiscal, \u00e9 contra a sociedade\u201d, disse. Para ele, a Secretaria de Estado da Sa\u00fade poder\u00e1 fazer pouco sem a certa corre\u00e7\u00e3o dos recursos do or\u00e7amento para a \u00e1rea. O parlamentar foi apoiado pelos deputados Arlen Santiago (PTB) e Jo\u00e3o Leite (PSDB).<\/p>\n Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), o abandono do governo aconteceu n\u00e3o apenas na \u00e1rea da sa\u00fade, mas tamb\u00e9m na seguran\u00e7a p\u00fablica. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, o governo \u00e9 inconsequente e administra mal o Estado. Segundo ele, ao assumir o governo, Pimentel afirmou que o Estado tinha um d\u00e9ficit de R$ 7 bilh\u00f5es, mas que, contraditoriamente, enviou \u00e0 ALMG um projeto criando tr\u00eas secretarias extraordin\u00e1rias e centenas de cargos comissionados.<\/p>\n Rodrigues tamb\u00e9m apresentou dados que apontam para uma redu\u00e7\u00e3o dos gastos com a \u00e1rea da seguran\u00e7a, citando como exemplo a diminui\u00e7\u00e3o na rubrica de custeio do Corpo de Bombeiros, que passou de R$ 48 milh\u00f5es, em 2014, para R$ 38 milh\u00f5es, em 2015. Da mesma forma, o investimento na Pol\u00edcia Militar teria passado de R$ 36 milh\u00f5es, em 2014, para R$ 20 milh\u00f5es, em 2015, conforme informou o deputado.<\/p>\n O parlamentar tamb\u00e9m fez cr\u00edticas \u00e1 reforma administrativa proposta pelo governador, classificando-a como uma fal\u00e1cia. Rodrigues disse que tem desafiado o governo a apresentar qual seria a economia obtida a partir da reforma, mas n\u00e3o teria tido nenhuma resposta.<\/p>\n Heran\u00e7a <\/strong>– J\u00e1 na fase de declara\u00e7\u00e3o de voto ao projeto da LDO, o deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT) rebateu as cr\u00edticas feitas pela oposi\u00e7\u00e3o. Ele pontuou que o d\u00e9ficit do Estado j\u00e1 existia na gest\u00e3o passada, embora seja papel daquele que governa apontar as solu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n “O crescimento da receita em Minas est\u00e1 praticamente nivelado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o e o crescimento vegetativo da folha \u00e9 maior que a infla\u00e7\u00e3o. Temos uma d\u00edvida do Estado de R$ 100 bilh\u00f5es. Ent\u00e3o, \u00e9 f\u00e1cil chegar e apontar os problemas”, considerou o parlamentar, que afirmou que a reforma administrativa proposta vem para melhorar a gest\u00e3o, n\u00e3o significando necessariamente uma economia direta de recursos.<\/p>\n Por fim, ele acrescentou que, mesmo com d\u00e9ficit fiscal e estrutural, o governo gastou 25% do seu or\u00e7amento em educa\u00e7\u00e3o e 12,3% em sa\u00fade, em 2015, conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos recursos transferidos a t\u00edtulo do Piso Mineiro da Assist\u00eancia Social terem tido uma execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 14%, em 2014, e de 100%, em 2015.<\/p>\n O deputado Durval \u00c2ngelo (PT), l\u00edder do Governo na ALMG, criticou o fato de Sargento Rodrigues se dirigir ao governador de forma depreciativa. Na mesma linha, Rog\u00e9rio Correia (PT) considerou como exagerada a atitude de Rodrigues, ao chamar o governador de “mentiroso”, “imoral” e “criminoso”. <\/p>\n (Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio desta quinta-feira (7\/7\/16), o Projeto de Lei (PL) 3.542\/16, do governador Fernando Pimentel, que trata da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) do Estado para o exerc\u00edcio de 2017. 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