O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou hoje (4\/7), em uma decis\u00e3o, que os ju\u00edzes de inst\u00e2ncias inferiores n\u00e3o s\u00e3o obrigados a seguir a decis\u00e3o da Corte, proferida em fevereiro, que determinou que pessoas condenadas em segunda inst\u00e2ncia devem come\u00e7ar a cumprir pena antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo (final do processo).<\/p>\n
De acordo com o ministro, que ficou vencido na vota\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o n\u00e3o obriga os ju\u00edzes a seguir a decis\u00e3o. \u201cTal decis\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio enfatizar, pelo fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo, n\u00e3o se reveste de efic\u00e1cia vinculante. A significar, portanto, que aquele aresto, embora respeitabil\u00edssimo, n\u00e3o se imp\u00f5e \u00e0 compuls\u00f3ria observ\u00e2ncia dos ju\u00edzes e tribunais em geral\u201d, argumentou Mello.<\/p>\n
A tese foi defendida em uma decis\u00e3o em que Mello suspendeu a execu\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o contra um condenado a mais de 16 anos de pris\u00e3o por homic\u00eddio qualificado e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. Antes de peticionar ao Supremo, o condenado conseguiu uma liminar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para recorrer em liberdade, mas a decis\u00e3o foi cassada ap\u00f3s o julgamento da Corte que permitiu a execu\u00e7\u00e3o da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
No entendimento do ministro, a decis\u00e3o que determinou a pris\u00e3o do condenado antes do esgotamento de todos os recursos violou o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. \u201cV\u00ea-se, portanto, que nenhuma execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal em nosso pa\u00eds, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a exist\u00eancia do indispens\u00e1vel t\u00edtulo judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necess\u00e1rio tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d, concluiu. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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