A partir desta sexta-feira (01\/07) o Certificado de Registro e Licenciamento de ve\u00edculos (CRLV) de 2016 passar\u00e1 a ser exigido de todos os motoristas do Estado. Os ve\u00edculos de placas com final 1, 2, 3, 4 e 5 j\u00e1 podiam ser cobrados de apresentar o documento desde o dia 1\u00ba de junho e, agora, \u00e9 a vez da cobran\u00e7a ocorrer para os propriet\u00e1rios de carros com placas de final 6, 7, 8, 9 e 0.<\/p>\n
De acordo com o Departamento de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran\/MG), anualmente os donos de ve\u00edculos automotores devem renovar o documento para poderem circular, sendo que para sua emiss\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento do Imposto de Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA), do Seguro Obrigat\u00f3rio e do Licenciamento.<\/p>\n
Quitados os impostos, o documento \u00e9 enviado pelos Correios para todos os propriet\u00e1rios. J\u00e1 caso exista algum d\u00e9bito, o CRLV n\u00e3o \u00e9 emitido e o propriet\u00e1rio informado, caso o seu endere\u00e7o esteja atualizado no sistema do Detran. Esta quinta-feira (30) \u00e9 o \u00faltimo dia em que os motoristas podem apresentar o documento de 2015. <\/p>\n
Ainda de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, deixar de pagar o licenciamento anual \u00e9 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito grav\u00edssima, com aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 191,54, sete pontos na carteira e, ainda, medida administrativa de remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Por fim, o Detran explica que, caso o motorista n\u00e3o receba a documenta\u00e7\u00e3o atualizada, ele deve consultar a situa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no site para informa\u00e7\u00f5es sobre os motivos do n\u00e3o licenciamento. <\/p>\n
Pol\u00eamica<\/strong><\/p>\n Apesar de todos os anos serem realizadas fiscaliza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para verificar se o documento dos ve\u00edculos est\u00e3o atualizados, para o advogado tributarista Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tribut\u00e1rio, este tipo de blitz \u00e9 inconstitucional. <\/p>\n “Ningu\u00e9m pode ter o ve\u00edculo apreendido por d\u00e9bito de Imposto, porque nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. O Estado tem outros meios de cobran\u00e7a previstos em lei para exigir o imposto atrasado”, afirma o profissional.<\/p>\n Conforme ele, a inconstitucionalidade n\u00e3o impede que o motorista pego em flagrante receba a multa decorrente da falta do CRLV. O posicionamento do advogado \u00e9 corroborado por a\u00e7\u00e3o semelhante que foi julgada em Salvador (Bahia), em 2014. A ju\u00edza de Direito Maria Ver\u00f4nica Moreira Ramiro, da 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, deferiu liminar em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, proposta pela subse\u00e7\u00e3o da OAB Baiana, suspendendo as opera\u00e7\u00f5es intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco estadual naquele Estado.<\/p>\n A partir desta decis\u00e3o, o Governo do Estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legisla\u00e7\u00e3o, abstendo-se de apreender os autom\u00f3veis dos contribuintes baianos em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por opera\u00e7\u00e3o de blitz.<\/p>\n (O Tempo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir desta sexta-feira (01\/07) o Certificado de Registro e Licenciamento de ve\u00edculos (CRLV) de 2016 passar\u00e1 a ser exigido de todos os motoristas do Estado. Os ve\u00edculos de placas com final 1, 2, 3, 4 e 5 j\u00e1 podiam ser cobrados de apresentar o documento desde o dia 1\u00ba de junho e, agora, \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":88266,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[102547,102548,102550,96956,50080,96954,102552,102549,102551],"class_list":["post-90791","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-certificado-de-registro-e-licenciamento-de-veiculos","tag-certificado-de-registro-e-licenciamento-de-veiculos-2016","tag-cobranca-do-certificado-de-registro-e-licenciamento-de-veiculos-2016","tag-cobranca-do-crlv-2016","tag-crlv","tag-crlv-2016","tag-crlv-2016-comeca-a-ser-exigido-nesta-sexta-feira","tag-exigencia-certificado-de-registro-e-licenciamento-de-veiculos-2016","tag-exigencia-crlv-2016"],"yoast_head":"\n