O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23\/6) que acusados de tr\u00e1fico privilegiado de drogas n\u00e3o cometem crime hediondo. De acordo com a decis\u00e3o dos ministros, presos por tr\u00e1fico que s\u00e3o prim\u00e1rios e com bons antecedentes podem ter redu\u00e7\u00e3o maior de pena e progress\u00e3o de regime, conforme a Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006).<\/p>\n
Antes da defini\u00e7\u00e3o do Supremo, a Justi\u00e7a entendia que o crime de tr\u00e1fico de drogas era hediondo em todos os casos.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi decidida no julgamento de um habeas corpus de um homem condenado a sete anos de pris\u00e3o em regime fechado pelo transporte de aproximadamente 700 kg da maconha. Apesar de a senten\u00e7a ter reconhecido que o acusado cometeu tr\u00e1fico privilegiado, ele n\u00e3o conseguiu liberdade condicional pelo fato de a tipifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser considerada como crime hediondo.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que crimes hediondos s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de anistia, gra\u00e7a ou indulto. Al\u00e9m disso, as penas s\u00e3o cumpridas em regime inicial fechado e a progress\u00e3o de regime s\u00f3 ocorre depois de cumpridos dois quintos da pena, caso o r\u00e9u seja prim\u00e1rio e tr\u00eas quintos, no caso de reincidente.<\/p>\n
Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, o entendimento pretende dar tratamento diferenciado a acusados prim\u00e1rios e que n\u00e3o integram organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
Lewandowski acrescentou que cerca de 80 mil presos no pa\u00eds, a maioria mulheres, foram condenadas por tr\u00e1fico privilegiado. Para o ministro, s\u00e3o pessoas que n\u00e3o t\u00eam perfil delinquente e s\u00e3o usadas pelos cart\u00e9is de drogas para disseminar entorpecentes na sociedade.<\/p>\n
\u201cReconhecer que essas pessoas podem representar tratamento mais condizente com sua situa\u00e7\u00e3o especial e diferenciada que os levou ao crime configura n\u00e3o apenas medida de Justi\u00e7a, a qual, seguramente, trar\u00e1 decisivo impacto ao j\u00e1 saturado sistema prisional brasileiro, mas revela tamb\u00e9m a solu\u00e7\u00e3o que melhor amolda ao princ\u00edpio constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena”, destacou o presidente do STF.<\/p>\n
Para a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, considerar a hediondez do tr\u00e1fico privilegiado fez com que a popula\u00e7\u00e3o de mulheres presas aumentasse. Segundo a ministra, 70% das mulheres presas no pais t\u00eam envolvimento com tr\u00e1fico. \u201cEsse \u00e9 um julgamento com import\u00e2ncia social de enorme gravidade, porque n\u00f3s temos mulheres com filhos aprisionadas porque o crime \u00e9 hediondo.\u201d<\/p>\n
O processo come\u00e7ou a ser julgado em junho do ano passado. A vota\u00e7\u00e3o terminou com oito votos a tr\u00eas contra a hediondez do crime de tr\u00e1fico privilegiado. Os ministros Luiz Fux, Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli votaram a favor da manuten\u00e7\u00e3o do entendimento de que o tr\u00e1fico \u00e9 hediondo em todos os casos. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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