O presidente interino Michel Temer sancionou hoje (23) a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injun\u00e7\u00e3o individual e coletivo. A lei \u00e9 fruto do 2\u00ba Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justi\u00e7a mais acess\u00edvel, \u00e1gil e efetivo, firmado em 2009 pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A partir da san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dessa lei, qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica poder\u00e1 impetrar o mandado de injun\u00e7\u00e3o individual, desde que sejam os titulares dos direitos, liberdades ou prerrogativas impedidos em decorr\u00eancia da omiss\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durante a cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da nova lei, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse que o pa\u00eds est\u00e1 passando por momento de grande dificuldade e que, em situa\u00e7\u00f5es como a atual, \u00e9 necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de \u201crem\u00e9dios amargos\u201d como forma de tratamento. \u201cO sucesso desse pacto nos remete a uma reflex\u00e3o importante: estamos passando, no Brasil, momentos de grandes dificuldades. O pa\u00eds est\u00e1 enfermo \u00e0s voltas com graves crises de natureza econ\u00f4mica, pol\u00edtica e \u00e9tica. Sem d\u00favida, \u00e9 preciso que as enfermidades sejam tratadas como est\u00e3o sendo, e que tenhamos a coragem de ministrar os rem\u00e9dios amargos, para tantos necess\u00e1rios\u201d, disse o ministro, que \u00e9 o relator da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato no STF.<\/p>\n
Na cerim\u00f4nia, o presidente interino Michel Temer corroborou as palavras de Zavascki. \u201cO ministro Teori disse que precisamos de rem\u00e9dios amargos neste e em v\u00e1rios momentos da vida p\u00fablica nacional. Isso \u00e9 absolutamente verdadeiro. Mas eu diria que, neste momento, os senhores produziram um rem\u00e9dio doce, porque deram ao juridicionado [os que procuram a Justi\u00e7a] a oportunidade de dizer olha, n\u00e3o impe\u00e7a o desfrute dos meus direitos\u201d, disse Temer, ao pedir sauda\u00e7\u00f5es a \u201cesse rem\u00e9dio doce que STF acabou de produzir\u201d, em refer\u00eancia \u00e0 lei que foi sancionada hoje.<\/p>\n
Este rem\u00e9dio jur\u00eddico pode ser aplicado nas situa\u00e7\u00f5es em que houver falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, soberania e cidadania. J\u00e1 o mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo poder\u00e1 ser promovido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional, pela Defensoria P\u00fablica, por organiza\u00e7\u00f5es sindicais, entidades de classe ou associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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