O presidente interino Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que trata do refinanciamento de d\u00edvidas de caminhoneiros, de cr\u00e9dito rural e que prorroga o prazo para inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A lei 13.295 est\u00e1 publicada na edi\u00e7\u00e3o de hoje (15\/6) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O governo vetou a concess\u00e3o de mais prazo e desconto para agricultores quitarem d\u00e9bitos referentes ao cr\u00e9dito rural.<\/p>\n
A lei tem origem no Projeto de Lei de Convers\u00e3o 8\/2016, decorrente da Medida Provis\u00f3ria 707\/2015, e aprovado no Senado neste m\u00eas de maio.<\/p>\n
A lei amplia o prazo para refinanciamento de d\u00edvidas de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). O novo prazo para a formaliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 30 de dezembro deste ano. A prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida para contratos firmados at\u00e9 31 de dezembro de 2015. A medida vale para empr\u00e9stimos contra\u00eddos por caminhoneiros para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, reboques, carrocerias e bens semelhantes.<\/p>\n
O texto ainda prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastro \u00e9 um regime eletr\u00f4nico, obrigat\u00f3rio a todos os im\u00f3veis rurais, que integra informa\u00e7\u00f5es ambientais em base de dados estrat\u00e9gica para combater o desmatamento e para o planejamento ambiental e econ\u00f4mico dos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
Temer vetou artigos que tratavam do abatimento de parte das d\u00edvidas referentes ao cr\u00e9dito rural e estabeleciam a remiss\u00e3o integral da d\u00edvida. Para o veto, foram ouvidos o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Os argumentos usados na raz\u00e3o do veto \u00e9 que as propostas apresentam inconstitucionalidade formal e material. A inconstitucionalidade formal seria pelo fato dos artigos n\u00e3o serem pertinentes ao tema inicial da medida provis\u00f3ria que foi convertida na lei. A inconstitucionalidade material ocorreu nos trechos que dispensam a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos com o sistema de seguridade social para receber cr\u00e9dito da Uni\u00e3o. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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