O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (19) a efic\u00e1cia da lei que permite a fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e o uso da fosfoetanolamina sint\u00e9tica, conhecida como \u201cp\u00edlula do c\u00e2ncer\u201d. Por 6 votos a 4, a Corte m\u00e1xima do pa\u00eds acatou pedido da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB) para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso no final de mar\u00e7o e\u00a0sancionada pela presidenta afastada da Rep\u00fablica Dilma Rousseff\u00a0em 14 de abril. Ao julgar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, sem data definida, a Corte decidir\u00e1 sobre a anula\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da lei.<\/p>\n
A maioria dos ministros acompanhou voto do relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que entendeu que o Congresso invadiu a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) de liberar subst\u00e2ncias m\u00e9dicas. Al\u00e9m de ser temer\u00e1ria, a libera\u00e7\u00e3o da \u201cp\u00edlula do c\u00e2ncer\u201d ocorreu sem as pesquisas cient\u00edficas necess\u00e1rias. Acompanharam o relator, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Teori Zavaski, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
\u201cO controle dos medicamentos fornecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuado tendo em conta a imprescindibilidade de aparato t\u00e9cnico especializado por ag\u00eancia reguladora supervisionada pelo Poder Executivo. A atividade fiscalizat\u00f3ria d\u00e1-se mediante atos administrativos concretos de libera\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias, devidamente precedidos dos estudos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e experimentais. Ao Congresso Nacional n\u00e3o cabe viabilizar, por ato abstrato e gen\u00e9rico, a distribui\u00e7\u00e3o de qualquer medicamento\u201d, disse Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Para o relator, \u00e9 temer\u00e1ria, e potencialmente danosa, a libera\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do medicamento sem os estudos cl\u00ednicos, em raz\u00e3o da aus\u00eancia, at\u00e9 o momento, de elementos t\u00e9cnicos da viabilidade da subst\u00e2ncia para o bem-estar do organismo humano. \u201cSalta aos olhos, portanto, a presen\u00e7a dos requisitos para o implemento da medida cauteladora\u201d, disse Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Reserva administrativa<\/strong><\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, houve por parte do Congresso, viola\u00e7\u00e3o da reserva de administra\u00e7\u00e3o, ou seja, de compet\u00eancia do Poder Executivo. Assim, como o relator, Barroso afirmou que o risco da libera\u00e7\u00e3o do medicamento sem teste \u00e9 maior do que os resultados positivos relatados por alguns pacientes que fizeram uso do medicamento.<\/p>\n \u201cSem a submiss\u00e3o da fosfoetanolamina sint\u00e9tica a todos os testes necess\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir a sua seguran\u00e7a, qualidade e efic\u00e1cia, tampouco iniciar o processo de obten\u00e7\u00e3o de registro como medicamento junto \u00e0 Anvisa, possibilitando sua comercializa\u00e7\u00e3o. No est\u00e1gio atual das pesquisas n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias que a subst\u00e2ncia tenha efeitos positivos no combate ao c\u00e2ncer, de que n\u00e3o seja t\u00f3xica e de que n\u00e3o produza efeitos colaterais relevantes nos pacientes que a ingerirem\u201d, disse.<\/p>\n O presidente do STF disse que o Estado tem que agir \u201cracionalmente\u201d. \u201cO Estado de Direito que se organiza em bases racionais. N\u00e3o me parece ser poss\u00edvel que hoje o Estado, sobretudo em um campo t\u00e3o sens\u00edvel, que \u00e9 o campo da sa\u00fade, possa,\u00a0 agir irracionalmente, levando em conta em ordem metaf\u00edsica e fundamentada em suposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham base em evid\u00eancias cient\u00edficas\u201d, disse Lewandowski.<\/p>\n Para o ministro Luiz Fux, a Lei 13.269 de 2016 abriu um \u201ccarta de alforria\u201d e representa um grande risco \u00e0 sa\u00fade das pessoas. \u201cSem saber os malef\u00edcios dos efeitos colaterais essa subst\u00e2ncia pode violar o direito a sa\u00fade e uma vida digna\u201d.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n O ministro Luiz Edson Fachin abriu diverg\u00eancia e foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para Fachin, a liminar deveria ser concedida, exceto para os casos de pacientes terminais.<\/p>\n \u201c\u00c9 poss\u00edvel afirmar que as coindicantes exigidas para o acesso a determinadas subst\u00e2ncias podem ser relativizadas em vista da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do paciente. Em casos tais, a situa\u00e7\u00e3o de risco para demonstrar que as exig\u00eancias relativas \u00e0 seguran\u00e7a cedem em virtude da pr\u00f3pria escolha das pessoas, eventualmente, acometidas de enfermidades. Essa escolha n\u00e3o decorre apenas do direito de autonomia, mas da autodefesa do direito \u00e0 vida em prol da qualidade de vida\u201d, disse Fachin. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (19) a efic\u00e1cia da lei que permite a fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e o uso da fosfoetanolamina sint\u00e9tica, conhecida como \u201cp\u00edlula do c\u00e2ncer\u201d. 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