A ju\u00edza federal substituta da 7\u00aa vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o Luciana Raquel Tolentino de Moura suspendeu hoje (12\/4) o decreto de nomea\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a, Eug\u00eanio Arag\u00e3o. A decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) vale at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o popular em que foi pedida a suspens\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, o autor da a\u00e7\u00e3o popular diz que o ministro nomeado \u00e9 subprocurador-geral da Rep\u00fablica e, por isso, est\u00e1 impedido de exercer o cargo de ministro. O autor alega ainda que Arag\u00e3o n\u00e3o tem direito adquirido para acumula\u00e7\u00e3o de cargos por ter entrado no Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988. Luciana Raquel lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de ocupar outros cargos ou fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para a ju\u00edza, a veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica aos membros do MP que tomaram posse antes da atual Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cV\u00ea-se, pois, que, embora ao MP seja garantida autonomia funcional, \u00e9 certo que a Constitui\u00e7\u00e3o de 88 trouxe veda\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 possibilidade de seus membros ocuparem outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser uma de magist\u00e9rio. Tal impedimento tamb\u00e9m se aplica, sim, aos membros do MP que tomaram posse antes da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, uma vez que permitir a esses agentes p\u00fablicos a acumula\u00e7\u00e3o de outros cargos traduziria interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 exce\u00e7\u00e3o, dando a tais procuradores o privil\u00e9gio, odioso, de violar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz o texto da decis\u00e3o.<\/p>\n
A magistrada lembrou o recente caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Wellington C\u00e9sar Lima e Silva para a mesma pasta. O STF entendeu que este teria de pedir exonera\u00e7\u00e3o do cargo de promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) da Bahia se quisesse permanecer no cargo de ministro. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s a corte ter sido questionada sobre a impossibilidade de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico assumirem cargos no Executivo. Com isso, a presidenta Dilma Rousseff decidiu substituir Wellington C\u00e9sar Lima e Silva por Arag\u00e3o, que ingressou no Minist\u00e9rio P\u00fablico em 1987.<\/p>\n
\u201cComo se v\u00ea, a presente a\u00e7\u00e3o popular enfrenta situa\u00e7\u00e3o de todo an\u00e1loga \u00e0quela decidida pelo STF, diferindo apenas quanto ao fato de que o novo ministro da Justi\u00e7a nomeado \u00e9 membro do MP desde antes do advento da CF\/88. Mas, como j\u00e1 foi dito, sua posse em outro cargo de confian\u00e7a somente poderia se dar com a total desvincula\u00e7\u00e3o do MP, seja pela via da exonera\u00e7\u00e3o ou da aposentadoria, a fim de se preservar a independ\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, afirma a ju\u00edza na decis\u00e3o.<\/p>\n
Na conclus\u00e3o do despacho, Luciana diz que, em uma an\u00e1lise inicial do caso, a nomea\u00e7\u00e3o tem \u201caparente inconstitucionalidade que deve ser suprida pela via liminar\u201d. Para a ju\u00edza, \u201co perigo de dano \u00e9 evidente, pois o novo ministro nomeado encontra-se atuando plenamente, no que se evidencia amea\u00e7a \u00e0 ordem constitucional estabelecida posta na independ\u00eancia do MP e veda\u00e7\u00f5es aos seus membros\u201d.<\/p>\n
No 16 de mar\u00e7o, o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal aprovou, por maioria de votos, o afastamento de Eug\u00eanio Arag\u00e3o para que este pudesse exercer o cargo de ministro da Justi\u00e7a. <\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, o conselheiro Carlos Frederico Santos chegou a apresentar quest\u00e3o de ordem sobre o regime jur\u00eddico que deveria ser aplicado ao subprocurador: o anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 88 ou o posterior. A quest\u00e3o levantada pelo conselheiro foi vencida, e os demais integrantes do conselho aprovaram o afastamento, permitindo que Arag\u00e3o exercesse o cargo de ministro.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou que vai recorrer da decis\u00e3o. <\/p>\n
(Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ju\u00edza federal substituta da 7\u00aa vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o Luciana Raquel Tolentino de Moura suspendeu hoje (12\/4) o decreto de nomea\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a, Eug\u00eanio Arag\u00e3o. A decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) vale at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o popular em que foi pedida a suspens\u00e3o. Segundo a decis\u00e3o, o autor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":82143,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[88313,88315,83194,23452,88309,88314,27655,88310,88312,88311],"class_list":["post-84246","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-7a-vara-do-tribunal-regional-federal-da-primeira-regiao","tag-decreto-de-nomeacao-do-ministro-da-justica","tag-eugenio-aragao","tag-justica-federal","tag-justica-federal-suspende-nomeacao-do-ministro-eugenio-aragao","tag-luciana-raquel-tolentino-de-moura","tag-ministerio-publico","tag-nomeacao-do-ministro-eugenio-aragao","tag-nomeacao-suspensa","tag-suspensao-da-nomeacao-do-ministro-eugenio-aragao"],"yoast_head":"\n