Ap\u00f3s interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento pelos propriet\u00e1rios do Loteamento Cidade Jardim, a 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) entendeu que as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica divergem das prestadas pelos loteadores que apresentaram diversas fotografias e documentos, inclusive declara\u00e7\u00e3o elaborada por servidora p\u00fablica municipal de Itamarandiba, atestando que obras e servi\u00e7os, como implanta\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio, s\u00e3o de responsabilidade da Copasa, conforme Conv\u00eanio firmado entre esta e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal.<\/p>\n
Para o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, os loteadores demonstram que j\u00e1 foram realizadas algumas das obras constantes na determina\u00e7\u00e3o judicial, o que pode ser verificado \u00e0s fls. 555\/596-TJ e fotografias f. 572\/574-TJ e f. 597\/600-TJ, que evidenciam que o loteamento \u00e9 servido de rede el\u00e9trica, servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e possui sistema de abastecimento regular de \u00e1gua p\u00fablica e domiciliar.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do TJMG no Agravo de Instrumento, a decis\u00e3o do Magistrado de Primeiro Grau ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 decis\u00e3o final, podendo os lotes serem comercializados sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, nos termos propostos pelos propriet\u00e1rios em comum acordo com os eventuais compradores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento pelos propriet\u00e1rios do Loteamento Cidade Jardim, a 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) entendeu que as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica divergem das prestadas pelos loteadores que apresentaram diversas fotografias e documentos, inclusive declara\u00e7\u00e3o elaborada por servidora p\u00fablica municipal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":80079,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[272549,120],"tags":[87225,87224,82739,82740,82742,82744,149,82745,82738,82747,87223,82741,82746,82743,87228,87226,87227],"class_list":["post-83740","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-itamarandiba","category-jequi","tag-7a-camara-civel-do-tjmg","tag-7a-camara-civel-do-tribunal-de-justica-de-minas-gerais","tag-bairro-cidade-jardim-itamarandiba","tag-bairro-irregular-itamarandiba","tag-cidade-jardim-itamarandiba","tag-diego-sanches","tag-itamarandiba","tag-juiz-neanderson-martins-ramos","tag-justica-determina-suspensao-da-venda-de-lotes-em-bairro-de-itamarandiba","tag-justica-determina-suspensao-da-venda-de-unidades-em-loteamento-de-itamarandiba","tag-loteamento-cidade-jardim","tag-loteamento-irregular-itamarandiba","tag-neanderson-martins-ramos","tag-promotor-de-justica-diego-sanches","tag-tjmg-suspende-a-proibicao-da-venda-de-unidades-no-loteamento-cidade-jardim-em-itamarandiba","tag-tjmg-suspende-decisao-que-proibia-venda-de-unidades-em-loteamento-de-itamarandiba","tag-tjmg-suspende-liminar-que-proibia-venda-de-unidades-em-loteamento-de-itamarandiba"],"yoast_head":"\n