O Projeto de Lei (PL) 2.473\/15, que pretende alterar o conceito de pessoa com defici\u00eancia recebeu, na manh\u00e3 desta quarta-feira (30\/3\/16), parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo n\u00ba 1. O relator do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi o deputado Jo\u00e3o Alberto (PMDB). A proposi\u00e7\u00e3o segue agora para an\u00e1lise de 1\u00ba turno na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
De autoria do deputado Fred Costa (PEN), o projeto originalmente altera o conceito de pessoa com defici\u00eancia estabelecido no artigo 1\u00ba da Lei 13.799, de 2000, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia. A proposi\u00e7\u00e3o ainda atualiza a terminologia utilizada por essa lei, substituindo o termo \u201cpessoa portadora de defici\u00eancia\u201d por \u201cpessoa com defici\u00eancia.\u201d<\/p>\n
Em seu parecer, Jo\u00e3o Alberto explica que o substitutivo n\u00ba 1 modifica a forma como a atualiza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cpessoa portadora de defici\u00eancia\u201d por \u201cpessoa com defici\u00eancia\u201d \u00e9 sugerida no projeto, j\u00e1 que todos os artigos, com exce\u00e7\u00e3o do 2\u00ba, prop\u00f5em a atualiza\u00e7\u00e3o da terminologia utilizada na lei. Dessa forma, o substitutivo re\u00fane em um \u00fanico artigo a altera\u00e7\u00e3o prevista.<\/p>\n
O substitutivo tamb\u00e9m modifica o artigo 2\u00ba do projeto, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o material \u00e0 Lei 13.799, pois substitui o conceito de pessoa com defici\u00eancia estabelecido no artigo 1\u00ba da lei utilizando a defini\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia constante no Pre\u00e2mbulo da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. No entanto, o relator ponderou que \u00e9 melhor substituir a defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia pela que est\u00e1 no artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a que consta em seu pre\u00e2mbulo. \u201cEssa defini\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de atualizar a Lei 13.799, de 2000, promoveria uma coer\u00eancia terminol\u00f3gica entre as normas vigentes no sistema jur\u00eddico brasileiro sobre a mesma mat\u00e9ria\u201d, justifica o relator.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia proposta no substitutivo n\u00ba 1 \u00e9 aquela do \u201cindiv\u00edduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n
(Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei (PL) 2.473\/15, que pretende alterar o conceito de pessoa com defici\u00eancia recebeu, na manh\u00e3 desta quarta-feira (30\/3\/16), parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo n\u00ba 1. O relator do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi o deputado Jo\u00e3o Alberto (PMDB). A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":75837,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[85898,85897,85901,85900,85899,85902,71936,85904,85896,85903,85905,85895],"class_list":["post-83141","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-alteracao-do-conceito-de-pessoa-com-deficiencia","tag-conceito-de-pessoa-com-deficiencia","tag-conselho-estadual-de-defesa-dos-direitos-da-pessoa-portadora-de-deficiencia","tag-deputado-fred-costa","tag-deputado-joao-alberto","tag-direitos-da-pessoa-portadora-de-deficiencia","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-pessoa-portadora-de-deficiencia","tag-pl-2-47315","tag-politica-estadual-dos-direitos-da-pessoa-portadora-de-deficiencia","tag-projeto-altera-conceito-de-pessoa-com-deficiencia","tag-projeto-de-lei-2-47315"],"yoast_head":"\n