O contrato a ser celebrado por pessoa n\u00e3o alfabetizada deve, para ser v\u00e1lido, ser formalizado por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular, atrav\u00e9s de procurador devidamente constitu\u00eddo por instrumento p\u00fablico. Baseada nesse entendimento, a 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) considerou inv\u00e1lido um contrato firmado entre o banco BMG S.A. e uma consumidora analfabeta, determinou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados e fixou a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 10.244.<\/p>\n
A cliente ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o banco pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e a invalidade do contrato de empr\u00e9stimo. Ela disse que \u00e9 analfabeta e foi for\u00e7ada a contrair o empr\u00e9stimo por representantes do banco que a abordaram em casa. Al\u00e9m disso, afirmou que o dinheiro n\u00e3o foi creditado em sua conta e, mesmo assim, foram feitos descontos indevidos em seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
O BMG se defendeu alegando que a consumidora tem tr\u00eas contratos de empr\u00e9stimo em consigna\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o existem quaisquer v\u00edcios que justifiquem sua invalidade.<\/p>\n
O juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Janu\u00e1ria entendeu que a cliente n\u00e3o tem qualquer d\u00e9bito com a institui\u00e7\u00e3o, o que torna ileg\u00edtimos os descontos realizados em seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Ele determinou a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores descontados e estipulou em R$15 mil o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o recorreu ao Tribunal. O relator, desembargador Luciano Pinto, entendeu que o contrato exigia algumas formalidades que n\u00e3o foram observadas, por isso entendeu pela invalidade do acordo.<\/p>\n
Entretanto, o magistrado determinou a devolu\u00e7\u00e3o simples dos valores descontados e n\u00e3o em dobro, como decidido em primeira inst\u00e2ncia. O desembargador tamb\u00e9m reduziu o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Os desembargadores M\u00e1rcia de Paoli Balbino e Leite Pra\u00e7a votaram de acordo com o relator.<\/p>\n
(Fonte: TJMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O contrato a ser celebrado por pessoa n\u00e3o alfabetizada deve, para ser v\u00e1lido, ser formalizado por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular, atrav\u00e9s de procurador devidamente constitu\u00eddo por instrumento p\u00fablico. Baseada nesse entendimento, a 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) considerou inv\u00e1lido um contrato firmado entre o banco BMG S.A. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":65880,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[1236],"tags":[84055,43728,84054,84052,84053,84049,84056,84050,84051,205],"class_list":["post-82259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-norte_de_minas","tag-1a-vara-civel-de-januaria","tag-bmg","tag-contrato-com-analfabeta","tag-contrato-com-analfabeto","tag-contrato-de-emprestimo-com-analfabeta","tag-contrato-de-emprestimo-com-analfabeta-do-norte-de-minas-e-considerado-invalido","tag-contrato-de-emprestimo-com-analfabeta-e-considerado-invalido","tag-contrato-de-emprestimo-com-analfabeta-nao-e-valido","tag-invalidade-de-contrato-com-analfabeta","tag-januaria"],"yoast_head":"\n