O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) obteve, liminarmente, na Justi\u00e7a a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a, pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (Saae) de Pirapora, da tarifa de esgotamento sanit\u00e1rio de consumidores n\u00e3o ligados \u00e0 rede. A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar, em 90 dias, a lista dos consumidores lesados e uma planilha nominal com os valores cobrados indevidamente e adotar as medidas cab\u00edveis para compelir os consumidores a efetuarem a liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede de esgoto. Caso a decis\u00e3o seja descumprida, a empresa dever\u00e1 pagar multa di\u00e1ria de R$ 500 por item descumprido.<\/p>\n
Foi instaurado um inqu\u00e9rito para apurar a suposta cobran\u00e7a indevida da tarifa de esgoto pelo Saae. A empresa \u00e9 uma autarquia criada pelo munic\u00edpio e tem por finalidade operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os servi\u00e7os de \u00e1gua pot\u00e1vel e de esgotos sanit\u00e1rios. Para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o Saae cobra uma tarifa dos usu\u00e1rios. No entanto, a empresa tem cobrado essa tarifa tanto dos consumidores que utilizam a rede de esgoto quanto dos que moram em ruas nas quais existe a rede de esgoto, mas que n\u00e3o est\u00e3o ligados a ela.<\/p>\n
A propositura da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ocorreu ap\u00f3s a empresa reconhecer a pr\u00e1tica irregular, mas se recusar a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Na ACP, a Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de Pirapora pede que, ao final, seja interrompida, definitivamente, a cobran\u00e7a indevida dos consumidores que n\u00e3o estejam ligados \u00e0 rede de esgoto e que seja devolvida em dobro a quantia cobrada em excesso. Se condenada, a empresa dever\u00e1 indenizar os danos morais coletivos, no valor de 20% da cobran\u00e7a indevida e continuar a compelir o consumidor a ligar seu pr\u00e9dio \u00e0 rede de esgoto, quando poss\u00edvel.<\/p>\n
(Fonte: MPMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) obteve, liminarmente, na Justi\u00e7a a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a, pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (Saae) de Pirapora, da tarifa de esgotamento sanit\u00e1rio de consumidores n\u00e3o ligados \u00e0 rede. A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar, em 90 dias, a lista dos consumidores lesados e uma planilha nominal com os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":82041,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[1236],"tags":[83551,83555,83550,254,83554,83553,83552],"class_list":["post-82039","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-norte_de_minas","tag-cobranca-da-tarifa-de-esgoto-em-pirapora","tag-justica-suspende-cobranca-da-tarifa-de-esgoto-de-consumidores-nao-ligados-a-rede-em-pirapora","tag-justica-suspende-cobranca-da-tarifa-de-esgoto-em-pirapora","tag-pirapora","tag-saae-de-pirapora","tag-servico-autonomo-de-agua-e-esgoto-de-pirapora","tag-suspensao-da-cobranca-da-tarifa-de-esgoto-em-pirapora"],"yoast_head":"\n