Uma briga judicial amea\u00e7a o emprego de praticamente todos os servidores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e, por consequ\u00eancia, o servi\u00e7o prestado pela empresa. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) publicou, na semana passada, decis\u00e3o que pode obrigar a exonera\u00e7\u00e3o de todos os funcion\u00e1rios da companhia contratados por concurso p\u00fablico. O tribunal acolheu parcialmente a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) que questiona a forma como os concursos foram realizados, com base em um artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Ele determina que a cria\u00e7\u00e3o de cargos e vagas em empresas de economia mista seja aprovada pela Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei.<\/p>\n
Na primeira inst\u00e2ncia, a promotoria j\u00e1 havia conseguido liminar para demiss\u00e3o de todos os concursados. Por\u00e9m, a Copasa recorreu, e o TJMG publicou o ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o em 7 de mar\u00e7o. O relator do caso, desembargador Paulo Balbino, votou pela exonera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios. J\u00e1 o desembargador Edgard Penna Amorim foi favor\u00e1vel \u00e0 Copasa, com a manuten\u00e7\u00e3o de todos os cargos (12.321 \u00e9 o total de funcion\u00e1rios: 12,3 mil concursados e 21 comissionados, a maioria na diretoria).<\/p>\n
Diante do empate, prevaleceu a decis\u00e3o da desembargadora \u00c2ngela Rodrigues. A magistrada ponderou que n\u00e3o seria vi\u00e1vel a demiss\u00e3o da totalidade dos funcion\u00e1rios da Copasa, mas determinou que apenas os que ocupam \u201ccargos comissionados\u201d e foram contratados antes do in\u00edcio do processo, em 2012, mantenham o emprego.<\/p>\n
\u201cDou parcial provimento ao recurso, para suspender a ordem de demiss\u00e3o dos ocupantes de \u2018emprego em comiss\u00e3o\u2019 da Copasa admitidos antes de 11.7.2012, data em que a concession\u00e1ria tomou ci\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o de irregularidade nas contrata\u00e7\u00f5es\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Impasse<\/strong><\/p>\n Como todo o argumento na decis\u00e3o da desembargadora citava os concursados, al\u00e9m de o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual em destaque tratarem dos concursados (n\u00e3o dos comissionados), a Copasa entrou com um embargo declarat\u00f3rio para que os termos da decis\u00e3o sejam explicados.<\/p>\n A d\u00favida \u00e9 se a desembargadora se confundiu ao usar \u201cemprego em comiss\u00e3o\u201d ao redigir sua conclus\u00e3o, quando na verdade queria citar os aprovados ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o de 2012 (nesse caso, 1.800 seriam demitidos, 14,6%).<\/p>\n Respostas<\/strong><\/p>\n Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o quis comentar a a\u00e7\u00e3o. A Copasa informou que vai recorrer da decis\u00e3o independentemente de ela ser pela demiss\u00e3o a partir de 2012 (dos 1.800) ou de todos os concursados (12,3 mil).<\/p>\n Saiba mais<\/strong><\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong> Conforme o artigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, cabe \u00e0 Assembleia aprovar por projeto de lei \u201ca fixa\u00e7\u00e3o do quadro de empregos das empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista (o caso da Copasa) e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado\u201d.<\/p>\n Recomenda\u00e7\u00e3o:<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico enviou uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Copasa, em 2012, para que a empresa regularizasse a situa\u00e7\u00e3o. A Copasa se negou a atender o pedido por entender ser desnecess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o dos quadros por projeto de lei. Seus concursos sempre foram autorizados por ato administrativo da diretoria.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o:<\/strong> Com a recusa da Copasa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entrou com a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a pedindo a interrup\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es de aprovados em concurso que ainda estavam v\u00e1lidos. A a\u00e7\u00e3o pedia ainda a demiss\u00e3o de todos os servidores da Copasa aprovados em concurso p\u00fablico, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de a empresa fazer novas contrata\u00e7\u00f5es de comissionados.<\/p>\n Processo questiona Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n H\u00e1 uma outra a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode provocar uma reviravolta no caso. Isso porque o governo de Minas entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O processo questiona justamente o artigo que mant\u00e9m a obrigatoriedade de empresas de economia mista submeterem a cria\u00e7\u00e3o de cargos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tramita no STF desde 2012 e j\u00e1 teve parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) favor\u00e1vel ao pedido do Estado, de inconstitucionalidade da regra. Caso os ministros do Supremo tenham o mesmo entendimento que a PGR, a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a mineiro, que determinou a exonera\u00e7\u00e3o dos servidores, perde o valor. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 prazo para que a a\u00e7\u00e3o seja julgada, e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o desde janeiro de 2013.<\/p>\n Inseguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Purifica\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de \u00c1gua e em Servi\u00e7os de Esgoto de Minas (Sind\u00e1gua-MG), Renato Rodrigues, a situa\u00e7\u00e3o gera uma inseguran\u00e7a para servidores que foram aprovados em concursos e contavam com a estabilidade.<\/p>\n \u201cN\u00e3o estamos falando da efetiva\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios que n\u00e3o passaram por concursos. N\u00e3o \u00e9 parecido com o caso da Lei 100 na educa\u00e7\u00e3o, que efetivou quem n\u00e3o passou pelo processo de concorr\u00eancia. Os servidores aqui estudaram muito, passaram por concurso p\u00fablico em que n\u00e3o houve nenhuma irregularidade e com total transpar\u00eancia. Eles n\u00e3o podem pagar por uma regra que, inclusive est\u00e1 sendo questionada se \u00e9 constitucional\u201d, desabafou.<\/p>\n Rodrigues afirma que se o tribunal mineiro insistir nas exonera\u00e7\u00f5es, a opera\u00e7\u00e3o da Copasa ser\u00e1 comprometida. \u201cEsses servidores n\u00e3o s\u00e3o maraj\u00e1s, a maioria deles \u00e9 gente que recebe dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e que est\u00e1 na opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os b\u00e1sicos de abastecimento \u00e1gua e tratamento de esgoto, essenciais para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, destacou. <\/p>\n (Fonte: O Tempo \/ Rep\u00f3rter: Bernardo Miranda)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma briga judicial amea\u00e7a o emprego de praticamente todos os servidores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e, por consequ\u00eancia, o servi\u00e7o prestado pela empresa. 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