Por 6 votos a 1, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18\/02) manter a validade da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, que permite \u00e0 Receita Federal acessar informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de contribuintes sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O julgamento foi interrompido e ser\u00e1 retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda n\u00e3o votaram.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. Somente o ministro Marco Aur\u00e9lio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias trata-se de quebra de sigilo fiscal. \u201cNo Brasil pressup\u00f5e-se que todos sejam salafr\u00e1rios, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio. A quebra de sigilo n\u00e3o pode ser manipulada de forma arbitr\u00e1ria pelo poder p\u00fablico\u201d, disse.<\/p>\n
A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o acesso a informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias junto do Banco Central e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o \u00e9 feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota t\u00e9cnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte s\u00e3o acessados ap\u00f3s abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele. <\/p>\n
A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para que a Receita possa acessar os dados banc\u00e1rios. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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