Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17\/02) que pessoas condenadas em segunda inst\u00e2ncia devem come\u00e7ar a cumprir pena antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo (final do processo). Com a decis\u00e3o, um condenado poder\u00e1 iniciar o cumprimento da pena se a Justi\u00e7a de segunda inst\u00e2ncia rejeitar o recurso de apela\u00e7\u00e3o e mantiver a condena\u00e7\u00e3o definida pela primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
A Corte fez uma revis\u00e3o da atual jurisprud\u00eancia para admitir que o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia cessa ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pela segunda inst\u00e2ncia. Votaram a favor do cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Para o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, impossibilitar a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena, ap\u00f3s a decis\u00e3o de um juiz de segundo grau, \u00e9 um est\u00edmulo a apresenta\u00e7\u00e3o de recursos protelat\u00f3rios para evitar o cumprimento da pena. Em seu voto, Barroso lembrou que nenhum pa\u00eds do mundo impede a execu\u00e7\u00e3o da pena para esperar a manifesta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte, como ocorre atualmente no Brasil.<\/p>\n
“A conclus\u00e3o de um processo criminal muitos anos depois do fato \u00e9 incapaz de dar \u00e0 sociedade a satisfa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. E acaba o Direito Penal n\u00e3o desempenhando o m\u00ednimo que ele deve desempenhar”, disse o ministro.<\/p>\n
O ministro Luiz Fux acompanhou a maioria a favor da pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado. De acordo com Fux, toda pessoa tem direito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, garantido na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. No entanto, a presun\u00e7\u00e3o cessa ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o de sua culpabilidade pela segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
“Ningu\u00e9m consegue entender a seguinte equa\u00e7\u00e3o. O cidad\u00e3o tem a denuncia recebida, ele \u00e9 condenado em primeiro grau, ele \u00e9 condenado no ju\u00edzo da acusa\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 condenado no STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a] e ingressa presumidamente inocente no Supremo Tribunal Federal. Isso n\u00e3o corresponde \u00e0 expectativa da sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao que seja presun\u00e7\u00e3o do inoc\u00eancia”, afirmou Fux.<\/p>\n
Votos contr\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O julgamento terminou com quatro votos a favor da impossibilidade da execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena antes do fim de todos os recursos. Os ministros Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski, divergiram da maioria.<\/p>\n Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que ningu\u00e9m pode cumprir pena antes do fim de todos os recursos poss\u00edveis. “Vindo um t\u00edtulo condenat\u00f3rio provis\u00f3rio, que ainda est\u00e1 sujeito a modifica\u00e7\u00e3o mediante recurso a ser modificado, a liberdade ser\u00e1 devolvida ao cidad\u00e3o?”, questionou o ministro.<\/p>\n O decano da Corte, Celso de Mello, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu limites para persecu\u00e7\u00e3o penal, que n\u00e3o podem ser ignorados, e defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do tribunal. Lewandowski divergiu da maioria por entender que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao definir que ningu\u00e9m pode cumprir pena antecipada antes do tr\u00e2nsito em julgado. O presidente tamb\u00e9m disse que ficou perplexo com a mudan\u00e7a de posicionamento da Corte, que, segundo ele, vai implicar no aumento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria.<\/p>\n “Queria manifestar minha perplexidade desta guinada da Corte com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esta decis\u00e3o paradigm\u00e1tica. Minha perplexidade diante do fato dela ser tomada logo depois de termos assentado que o sistema penitenci\u00e1rio brasileiro est\u00e1 absolutamente falido. E mais, afirmamos que o sistema se encontra no estado de coisas inconstitucional. Vamos facilitar a entrada de pessoas neste verdadeiro ‘Inferno de Dante’, que \u00e9 o nosso sistema prisional”.<\/p>\n Juiz Moro<\/strong><\/p>\n O entendimento definido pela maioria do STF coincide com a proposta do juiz federal S\u00e9rgio Moro, respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Em suas decis\u00f5es e em audi\u00eancias p\u00fablicas no Congresso Nacional, Moro defendeu a pris\u00e3o imediata de pessoas condenadas em segunda inst\u00e2ncia, mesmo que ainda estejam recorrendo aos tribunais superiores. A decis\u00e3o do STF poder\u00e1 ser aplicada nos casos de condena\u00e7\u00f5es de investigados na Lava Jato, como o do ex-tesoureiro do PT Jo\u00e3o Vaccari Neto, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque, ex-deputados e executivos de empreiteiras que n\u00e3o fizeram acordo de dela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia deveria ser decidida em lei, diz AMB<\/strong><\/p>\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros AMB), Jo\u00e3o Ricardo Costa, disse que a decis\u00e3o de autorizar que pessoas condenadas em segunda inst\u00e2ncia comecem a cumprir pena antes que todas as possibilidades de recursos se esgotem \u00e9 positiva por trazer mais agilidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es penais, mas que a mudan\u00e7a deveria ter sido feita a partir de uma reforma legislativa.<\/p>\n Para Costa, a decis\u00e3o do STF decorre do fato de o legislador \u2013 o Congresso Nacional \u2013 n\u00e3o ter sido capaz de resolver a quest\u00e3o da morosidade dos processos no pa\u00eds e representa uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia dos r\u00e9us. \u201cO STF est\u00e1 tentando resolver a quest\u00e3o da morosidade na execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es criminais, problema tamb\u00e9m que afeta processos na esfera c\u00edvel\u201d, disse.<\/p>\n Jo\u00e3o Ricardo Costa ressaltou que a entidade defende o Estado de Direito e a manuten\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. Segundo ele, a posi\u00e7\u00e3o da AMB \u00e9 de que havia outras formas de dar agilidade a execu\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as.\u201cDefendemos a PEC 15\/2011, que est\u00e1 parada, que reduz os graus recursais \u00e0 primeira e segunda inst\u00e2ncias e torna a terceira e quarta inst\u00e2ncias em esferas de reaprecia\u00e7\u00e3o dos processos\u201d, explicou.<\/p>\n Janot diz que decis\u00e3o do STF \u00e9 passo decisivo contra impunidade<\/strong><\/p>\n O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, disse que a decis\u00e3o STF \u00e9 um passo decisivo contra a impunidade no Brasil. No julgamento, Janot manifestou-se pela possibilidade do cumprimento da condena\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado, por entender que n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel desconsiderar a senten\u00e7a que reconheceu a autoria e as provas contra o condenado.<\/p>\n (Fonte: Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17\/02) que pessoas condenadas em segunda inst\u00e2ncia devem come\u00e7ar a cumprir pena antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo (final do processo). 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\n“Quando esta Corte, apoiando-se na presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, afasta a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da condena\u00e7\u00e3o criminal, impede que o Estado decrete arbitrariamente, por antecipa\u00e7\u00e3o, a implementac\u00e3o executiva de medidas privativas de liberdade”, argumentou.<\/p>\n