A presidenta Dilma Rousseff sancionou leis que alteram os estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia. A Lei n\u00ba 13.245 altera o artigo 7\u00ba do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prev\u00ea direitos dos advogados.<\/p>\n
Segundo o novo texto, o profissional pode \u201cexaminar, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital\u201d.<\/p>\n
A nova lei estabelece que o advogado pode assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, \u201csob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente\u201d.<\/p>\n
O novo texto prev\u00ea que a autoridade poder\u00e1 delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias.<\/p>\n
A presidenta vetou o trecho que permitia ao advogado requisitar dilig\u00eancias. Em mensagem enviada ao Senado, ela justificou que o dispositivo poderia levar \u201c\u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que a requisi\u00e7\u00e3o a que faz refer\u00eancia seria mandat\u00f3ria, resultando em embara\u00e7os no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00f5es e consequentes preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
A Lei 13.247 altera o Estatuto da Advocacia. A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 15 estabelece que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.<\/p>\n
O novo texto prev\u00ea que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional.<\/p>\n
Sobre a san\u00e7\u00e3o das duas leis, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho disse, ap\u00f3s a 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Selo de Qualidade da OAB, que o dia de ontem foi hist\u00f3rico. \u201cDuas importantes leis foram sancionadas que correspondem a lutas da entidade h\u00e1 muitos anos. A primeira possibilita a cria\u00e7\u00e3o da advocacia individual, a sociedade individual do advogado que, junto com o Supersimples, permitir\u00e1 uma maior valoriza\u00e7\u00e3o e a formaliza\u00e7\u00e3o de advogados no mercado de trabalho\u201d, disse.<\/p>\n
Segundo ele, o segundo projeto diz respeito \u00e0s prerrogativas do advogado no inqu\u00e9rito policial e em qualquer investiga\u00e7\u00e3o. \u201cAt\u00e9 esta lei, o advogado n\u00e3o podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimento, apresentar raz\u00f5es, defender o seu cliente, \u00e0s vezes n\u00e3o tinha acesso aos autos do inqu\u00e9rito, e agora com este dispositivo, com esta lei, o advogado poder\u00e1 defender o cidad\u00e3o. Este \u00e9 um projeto que vem para fortalecer e favorecer o exerc\u00edcio da advocacia mas vem muito fortemente para beneficiar o cidad\u00e3o que \u00e9 investigado\u201d, disse.<\/p>\n