Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (8\/1\/16) a san\u00e7\u00e3o do governador Fernando Pimentel \u00e0 Lei 21.963, de 2016, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de realizar a cirurgia pl\u00e1stica reconstrutiva de mama pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no Estado. A lei entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 27\/15, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), aprovado em 16\/12\/15. O texto adapta a legisla\u00e7\u00e3o estadual ao que determina a Lei Federal 9.797, de 1999.<\/p>\n
De acordo com a lei, quando existirem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e cl\u00ednicas favor\u00e1veis, atestadas em laudo m\u00e9dico, a cirurgia pl\u00e1stica reconstrutiva de mama, bem como os procedimentos em mama contralateral e as repara\u00e7\u00f5es do complexo ar\u00e9olo-mamilar, ser\u00e1 efetuada no mesmo ato cir\u00fargico da mastectomia total ou parcial, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da paciente.<\/p>\n
Caso a cirurgia n\u00e3o seja realizada no mesmo ato, o m\u00e9dico respons\u00e1vel pela mastectomia dever\u00e1 apresentar os motivos, por escrito. Nesses casos, a paciente ser\u00e1 encaminhada para acompanhamento cl\u00ednico e, atestadas as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e cl\u00ednicas, ter\u00e1 garantida a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia pl\u00e1stica reconstrutiva.<\/p>\n
(Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (8\/1\/16) a san\u00e7\u00e3o do governador Fernando Pimentel \u00e0 Lei 21.963, de 2016, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de realizar a cirurgia pl\u00e1stica reconstrutiva de mama pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no Estado. A lei entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o. A norma tramitou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":76330,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123,40242],"tags":[72956,72957,32071,72955,72959,72958,72962,72961,72960],"class_list":["post-76329","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","category-saude-2","tag-cirurgia-plastica-reconstrutiva-de-mama-pelo-sus","tag-cirurgia-plastica-reconstrutiva-de-mama-pelo-sus-em-minas-gerais","tag-doutor-wilson-batista","tag-lei-21-963","tag-lei-9-797","tag-lei-federal-9-797","tag-lei-que-regulamenta-reconstrucao-de-mama-pelo-sus","tag-reconstrucao-de-mama-pelo-sus","tag-sancionada-lei-que-regulamenta-reconstrucao-de-mama-pelo-sus"],"yoast_head":"\n