A partir de hoje (1\u00ba de janeiro de 2016), entram em vigor novas regras para a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem.<\/p>\n
Neste ano, o estado de destino da mercadoria ficar\u00e1 com 40% do diferencial de al\u00edquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o estado de origem, com 60%. Em 2017, a propor\u00e7\u00e3o se inverter\u00e1: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficar\u00e1 com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial ser\u00e1 integralmente cobrado pelo estado de destino.<\/p>\n
A medida faz parte da Emenda Constitucional (EC) 87\/2015, promulgada pelo Congresso em abril do ano passado, depois de tr\u00eas anos de discuss\u00f5es. A EC criou um cronograma para igualar a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras f\u00edsicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A propor\u00e7\u00e3o varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.<\/p>\n
Durante as discuss\u00f5es no Congresso, os parlamentares optaram por criar um cronograma de transi\u00e7\u00e3o para reduzir a perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados que sediam p\u00e1ginas de compras. Inicialmente, estava previsto que 20% do diferencial de al\u00edquota do ICMS fossem destinados aos estados consumidores a partir de 2015. No entanto, por causa do princ\u00edpio da anterioridade, altera\u00e7\u00f5es em impostos s\u00f3 podem ser aplicadas no ano seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a.<\/p>\n
Com a ascens\u00e3o da internet, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico tornou-se um dos principais focos de disputa entre os estados. Isso porque o ICMS de mercadorias compradas pela internet ou por telefone, at\u00e9 agora, ficava integralmente com o estado que abriga a loja virtual por causa da falta de legisla\u00e7\u00e3o para regulamentar o consumo \u00e0 dist\u00e2ncia. A distor\u00e7\u00e3o trazia mais arrecada\u00e7\u00e3o para Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo, que abrigam a maioria dos sites de compra, e preju\u00edzo para os demais estados, principalmente do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.<\/p>\n
O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria \u00e9 produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a al\u00edquota interestadual e o estado de destino \u2013 onde a mercadoria \u00e9 consumida \u2013 fica com a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual e a al\u00edquota final, chamada de diferencial de al\u00edquotas. Dessa forma, se a al\u00edquota final no estado de destino \u00e9 de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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