O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) desobrigando a filia\u00e7\u00e3o de entidades municipais e estaduais a associa\u00e7\u00f5es estudantis nacionais para emiss\u00e3o de carteira de estudante, documento que permite o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos. <\/p>\n
Pela Lei da Meia-Entrada, o documento s\u00f3 pode ser emitido por associa\u00e7\u00f5es filiadas \u00e0 Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE), \u00e0 Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Graduandos (ANPG).<\/p>\n
O pedido foi feito pelo PPS no ano passado. A decis\u00e3o, do \u00faltimo dia 19, foi publicada hoje (29) na p\u00e1gina do STF. Dias Toffoli n\u00e3o julgou o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, que caber\u00e1 ao plen\u00e1rio. O ministro entendeu que a obrigatoriedade de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 UNE, \u00e0 Ubes e \u00e0 ANPG fere o direito constitucional \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a se manter associado\u201d, afirmou.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, o PPS argumentou que a carteira de identidade estudantil pode ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem necessidade de pr\u00e9via filia\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades de car\u00e1ter nacional. Na a\u00e7\u00e3o, o partido pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de express\u00f5es contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933\/2013) por ofensa ao princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o, previsto nos incisos XVII e XX, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o partido, esses dispositivos t\u00eam a finalidade de assegurar a liberdade das pessoas se organizarem por meio de associa\u00e7\u00f5es, \u201cmas tamb\u00e9m de garantir que o exerc\u00edcio desse direito ocorra de forma livre, seja de press\u00f5es exercidas por grupos da sociedade, seja de press\u00f5es exercidas pelo pr\u00f3prio Estado\u201d. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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