A partir da publica\u00e7\u00e3o da Reforma Eleitoral 2015 (Lei n\u00b0 13.165) est\u00e1 proibida a propaganda eleitoral e partid\u00e1ria em bens particulares por meio de pintura de muros e assemelhados. O entendimento do Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi firmado na \u00faltima sess\u00e3o extraordin\u00e1ria administrativa do ano, realizada na sexta-feira passada (18). Na ocasi\u00e3o, os ministros responderam a uma consulta do deputado federal Victor Mendes (PMB-MA) sobre o assunto.<\/p>\n
Na sess\u00e3o, o ministro Herman Benjamin, que foi o relator da consulta do deputado, destacou que a Lei n\u00ba 13.165\/2015 modificou, entre outros dispositivos, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 37 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997). E estabeleceu que, a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2016, a propaganda em bens particulares deve ter a dimens\u00e3o m\u00e1xima de meio metro quadrado e ser feita mediante uso exclusivo de adesivo ou papel, vedada a pintura de muros e assemelhados.<\/p>\n
Os ministros acompanharam de forma un\u00e2nime o voto do relator, que respondeu negativamente \u00e0s duas quest\u00f5es formuladas pelo parlamentar.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da consulta apresentada ao TSE:<\/p>\n
\u00c9 permitida a propaganda eleitoral em bens particulares atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de tintas diretamente na superf\u00edcie, sem utiliza\u00e7\u00e3o de adesivo de papel?<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel a propaganda partid\u00e1ria em bens particulares atrav\u00e9s da pintura feita diretamente em muros, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de papel ou adesivos?<\/p>\n
Base legal<\/strong><\/p>\n De acordo com o artigo 23, inciso XII, do C\u00f3digo Eleitoral, cabe ao TSE responder \u00e0s consultas sobre mat\u00e9ria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal ou \u00f3rg\u00e3o nacional de partido pol\u00edtico. A consulta n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante, mas pode servir de suporte para as raz\u00f5es do julgador.<\/p>\n (Fonte: TSE)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir da publica\u00e7\u00e3o da Reforma Eleitoral 2015 (Lei n\u00b0 13.165) est\u00e1 proibida a propaganda eleitoral e partid\u00e1ria em bens particulares por meio de pintura de muros e assemelhados. O entendimento do Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi firmado na \u00faltima sess\u00e3o extraordin\u00e1ria administrativa do ano, realizada na sexta-feira passada (18). Na ocasi\u00e3o, os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":75245,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6,40240],"tags":[70842,70845,70840,70841,70843,70844,70846],"class_list":["post-75244","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","category-politica","tag-proibicao-de-propaganda-eleitoral-em-muro","tag-proibicao-de-propaganda-partidaria-pintada-em-muro","tag-propaganda-eleitoral-e-partidaria-pintada-em-muro-de-bem-particular-esta-proibida","tag-propaganda-eleitoral-em-muro","tag-propaganda-eleitoral-em-muro-e-proibida","tag-propaganda-partidaria-pintada-em-muro","tag-propaganda-partidaria-pintada-em-muro-e-proibida"],"yoast_head":"\n