O Governo de Minas Gerais, por meio da\u00a0Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou at\u00e9 18 de dezembro o prazo para contribuintes quitarem os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios usando cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A medida atende \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de diversas entidades de classe empresariais, refor\u00e7ada pela grande procura nas reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias.<\/p>\n
Balan\u00e7o parcial, de 21 de novembro, mostra que, desde quando o programa foi lan\u00e7ado oficialmente, em 11 de julho deste ano, os contribuintes inadimplentes quitaram o equivalente a R$ 900 milh\u00f5es em d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, \u00e0 vista e parcelados. O prazo para quita\u00e7\u00e3o utilizando cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios se encerraria nesta segunda-feira (30\/11). N\u00e3o h\u00e1 data-limite para o pagamento em dinheiro das d\u00edvidas.<\/p>\n
O Programa Regularize, institu\u00eddo pelo Decreto 46.817\/15, \u00e9 resultado da parceria entre a SEF\/MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo \u00e9 proporcionar aos contribuintes inadimplentes condi\u00e7\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Descontos de at\u00e9 50% para pagamento \u00e0 vista, parcelamento em at\u00e9 60 vezes e compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos acumulados de ICMS ou de precat\u00f3rios s\u00e3o alguns dos benef\u00edcios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no dia 3 de novembro, foram publicados no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais os decretos 46.876 e 46.878, ampliando as possibilidades previstas no programa para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Como aderir<\/strong><\/p>\n Qualquer cidad\u00e3o ou pessoa jur\u00eddica que possua d\u00e9bito \u2013 inscrito ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa \u2013 pode procurar uma das Administra\u00e7\u00f5es Fazend\u00e1rias da SEF\/MG para simular as condi\u00e7\u00f5es de pagamento. Para fazer o c\u00e1lculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. J\u00e1 as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscri\u00e7\u00e3o Estadual. A forma de pagamento (\u00e0 vista ou parcelado) \u00e9 escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual).<\/p>\n Cr\u00e9ditos e precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n At\u00e9 70% do total da d\u00edvida podem ser pagos com cr\u00e9ditos acumulados de ICMS. O restante dever\u00e1 ser quitado em moeda corrente, podendo ser parcelado em at\u00e9 24 vezes, respeitado o valor m\u00ednimo de R$ 5 mil por parcela.<\/p>\n Os precat\u00f3rios emitidos pelo Estado de Minas Gerais tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados no pagamento dos d\u00e9bitos em aberto inscritos em D\u00edvida Ativa. O limite de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60% do total da d\u00edvida. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo de Minas Gerais, por meio da\u00a0Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou at\u00e9 18 de dezembro o prazo para contribuintes quitarem os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios usando cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A medida atende \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de diversas entidades de classe empresariais, refor\u00e7ada pela grande procura nas reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias. Balan\u00e7o parcial, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":73827,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[67843,35299,67844,67841,67842],"class_list":["post-73826","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-governo-prorroga-prazo-para-pagamento-de-debitos-com-creditos-acumulados-de-icms","tag-icms","tag-pagamento-de-debitos-com-creditos-acumulados-de-icms","tag-pagamento-icms-em-minas-gerais","tag-prorrogacao-pagamento-icms-em-minas-gerais"],"yoast_head":"\n