A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 110\/15, na forma do substitutivo n\u00ba 1, na reuni\u00e3o desta quarta-feira (25\/11\/15). De autoria do deputado Fred Costa (PEN), a proposi\u00e7\u00e3o obriga o estabelecimento respons\u00e1vel pela comercializa\u00e7\u00e3o de bicicletas a registrar o n\u00famero de s\u00e9rie do ve\u00edculo no documento fiscal emitido ao consumidor.<\/p>\n
Segundo a mat\u00e9ria, nenhuma bicicleta poder\u00e1 ser comercializada no Estado sem o respectivo n\u00famero de s\u00e9rie. A viola\u00e7\u00e3o a tal proibi\u00e7\u00e3o acarretaria ao respons\u00e1vel multa no valor de 100 a 600 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), sempre de acordo com o crit\u00e9rio da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n
De acordo com o relator, deputado Cristiano Silveira (PT), falta \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, uma vez que j\u00e1 existe lei que institui a pol\u00edtica de incentivo ao uso da bicicleta no Estado. Em seu parecer, ele afirma ainda que existem outros v\u00edcios de natureza constitucional, como a atribui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias ao Poder Executivo. O relator entendeu, no entanto, que \u00e9 poss\u00edvel contemplar algumas das a\u00e7\u00f5es propostas pelo projeto.<\/p>\n
O deputado Cristiano Silveira explica que, por for\u00e7a do princ\u00edpio da consolida\u00e7\u00e3o das leis, \u00e9 necess\u00e1rio que os dispositivos legais constem na lei de incentivo ao uso da bicicleta. O substitutivo n\u00ba 1, ent\u00e3o, acrescenta os incisos V e VI ao artigo 2\u00ba da referida norma. O inciso V determina que se estimule e divulgue a import\u00e2ncia da identifica\u00e7\u00e3o das bicicletas; e o inciso VI promove campanhas que objetivam a redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de roubos e furtos de bicicletas.<\/p>\n
O projeto segue agora para a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica para receber parecer de 1\u00ba turno.<\/p>\n
(Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 110\/15, na forma do substitutivo n\u00ba 1, na reuni\u00e3o desta quarta-feira (25\/11\/15). De autoria do deputado Fred Costa (PEN), a proposi\u00e7\u00e3o obriga o estabelecimento respons\u00e1vel pela comercializa\u00e7\u00e3o de bicicletas a registrar o n\u00famero […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":73547,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[67296,67293,67294,67295,67292,67291],"class_list":["post-73546","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-comercializacao-de-bicicletas-pode-ter-novas-regras-em-minas-gerais","tag-novas-regras-para-venda-de-bicicletas-em-minas-gerais","tag-pl-11015","tag-projeto-de-lei-11015","tag-venda-de-bicicletas-em-minas-gerais","tag-venda-de-bicicletas-pode-ter-novas-regras-em-minas-gerais"],"yoast_head":"\n