O Projeto de Lei (PL) 704\/15, de autoria do deputado Roberto Andrade (PTN), teve parecer pela legalidade aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (25\/11\/15). A proposi\u00e7\u00e3o pretende proibir a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica que consista na realiza\u00e7\u00e3o de eventos abertos ao p\u00fablico com cobran\u00e7a de ingresso que permita o consumo liberado de bebidas alco\u00f3licas, conhecidos como eventos open bar. O relator, deputado Isauro Calais (PMN), opinou favoravelmente \u00e0 mat\u00e9ria, na forma do substitutivo n\u00ba 1, que apresentou.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 objetivo do projeto de lei coibir a modalidade que vincule a entrada em estabelecimentos \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima de bebidas alco\u00f3licas. Para tanto, conceitua como eventos open bar aqueles cujo valor de consumo de bebidas esteja embutido no pre\u00e7o do ingresso.<\/p>\n
Em seguida, a mat\u00e9ria estabelece como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7a para realiza\u00e7\u00e3o de evento ou do alvar\u00e1 de funcionamento a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 autoridade competente de que o evento ou o estabelecimento n\u00e3o realizam as pr\u00e1ticas por ela vedadas. Finalmente, fixa as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em caso de descumprimento de seus mandamentos.<\/p>\n
Ao final do seu parecer, o relator apresentou o substitutivo n\u00ba 1, que faz adequa\u00e7\u00e3o ao texto quanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa. O projeto, agora, segue para a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.<\/p>\n
(Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei (PL) 704\/15, de autoria do deputado Roberto Andrade (PTN), teve parecer pela legalidade aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (25\/11\/15). A proposi\u00e7\u00e3o pretende proibir a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica que consista na realiza\u00e7\u00e3o de eventos abertos ao p\u00fablico com cobran\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":73544,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[67287,67290,67284,67285,67282,67288,67289,67283,67286,67281,37372],"class_list":["post-73543","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-deputado-roberto-andrade","tag-festa-com-bebida-liberada","tag-festas-open-bar","tag-pl-70415","tag-proibe-a-realizacao-de-festas-open-bar","tag-proibicao-de-eventos-open-bar","tag-proibicao-de-festa-com-bebida-liberada","tag-proibicao-de-festas-open-bar","tag-projeto-de-lei-70415","tag-projeto-de-lei-proibe-a-realizacao-de-festas-open-bar","tag-roberto-andrade"],"yoast_head":"\n