Empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial que possuem d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias com o Estado de Minas Gerais passam a ter mais facilidade para pagar seus d\u00e9bitos. A Lei 21.794, sancionada pelo governador\u00a0Fernando Pimentel\u00a0e publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Estado\u00a0do \u00faltimo s\u00e1bado (17\/10\/2015), permite o parcelamento em at\u00e9 120 meses. A empresa interessada em aderir deve procurar uma unidade da\u00a0Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).<\/p>\n
Al\u00e9m do prazo estendido para pagamento, as taxas cobradas sobre o d\u00e9bito seguem um escalonamento, sendo mais baixas no primeiro ano (0,30% aplicados sobre o valor da d\u00edvida) e aumentando, gradativamente, nos anos seguintes.<\/p>\n
Antes da Lei 21.794, as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial podiam parcelar seus d\u00e9bitos junto ao Estado, mas sem tratamento especial, conforme afirma o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Jo\u00e3o Alberto Vizzotto. “Essas vantagens – o prazo e o escalonamento das parcelas – t\u00eam o objetivo de dar mais f\u00f4lego ao caixa da empresa, que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil. Analisando sob esse aspecto, estamos deixando um valor maior da d\u00edvida para o final, apostando que a empresa vai sair da recupera\u00e7\u00e3o judicial e entrar no sistema normal. \u00c9 um fluxo de caixa interessante”, explica Vizzotto.<\/p>\n
Regras<\/strong><\/p>\n De acordo com a Lei 21.794, micro e pequenas empresas, regularmente enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es (Simples Nacional), poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos em at\u00e9 120 parcelas. Os valores a serem pagos da primeira \u00e0 12\u00aa parcela ser\u00e3o correspondentes a 0,30% do valor da d\u00edvida; da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa parcela, 0,40%; da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa, 0,60%; da 37\u00aa \u00e0 119\u00aa, 1%. A 120\u00aa parcela corresponder\u00e1 ao saldo devedor remanescente.<\/p>\n Para todas as demais empresas, o m\u00e1ximo \u00e9 de cem parcelas, tamb\u00e9m com taxas de 0,30%, 0,40% e 0,60%, da primeira \u00e0 36\u00aa parcela. Por\u00e9m, da 37\u00aa \u00e0 99\u00aa, a taxa ser\u00e1 de 1,30%. A 100\u00aa parcela corresponder\u00e1 ao saldo devedor remanescente.<\/p>\n Em todos os casos, sobre o valor das parcelas incidir\u00e3o juros morat\u00f3rios equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (Selic), calculados na data do efetivo pagamento, ou pelo \u00edndice que vier a substitu\u00ed-la na atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos estaduais, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o.<\/p>\n Os contribuintes que j\u00e1 tiverem parcelamentos em curso poder\u00e3o desistir para aderir \u00e0 nova regra. Por\u00e9m, a concess\u00e3o do novo parcelamento n\u00e3o implica libera\u00e7\u00e3o dos bens e direitos do devedor ou de seus respons\u00e1veis que tenham sido constitu\u00eddos em garantia dos respectivos cr\u00e9ditos. Para ter a ades\u00e3o aceita, o contribuinte tamb\u00e9m ter\u00e1 que desistir de a\u00e7\u00e3o judicial contra o Estado, caso tenha, referente ao d\u00e9bito.<\/p>\n Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 aderir ao parcelamento de que trata a Lei 21.794 apenas uma vez, e o parcelamento ficar\u00e1 anulado em caso de: n\u00e3o pagamento de duas parcelas consecutivas ou cinco alternadas, ou o n\u00e3o pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais; inadimpl\u00eancia relativa a mais de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exig\u00edvel; decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia da empresa. Em qualquer dessas hip\u00f3teses, o saldo remanescente ser\u00e1, conforme o caso, inscrito em d\u00edvida ativa ou encaminhado para prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial que possuem d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias com o Estado de Minas Gerais passam a ter mais facilidade para pagar seus d\u00e9bitos. A Lei 21.794, sancionada pelo governador\u00a0Fernando Pimentel\u00a0e publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Estado\u00a0do \u00faltimo s\u00e1bado (17\/10\/2015), permite o parcelamento em at\u00e9 120 meses. A empresa interessada em aderir […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":58360,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[63514,63512,63515,63511,63513],"class_list":["post-71282","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-empresas-em-processo-de-recuperacao-judicial","tag-empresas-em-recuperacao-judicial","tag-lei-21-794","tag-nova-lei-facilita-pagamento-de-debitos-por-empresas-em-recuperacao-judicial","tag-pagamento-de-debitos-por-empresas-em-recuperacao-judicial"],"yoast_head":"\n