O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve liminar que impede as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior UNA, Newton Paiva, FEAD, Pit\u00e1goras, FACEMG, FAMIG e Instituto Novos Horizontes de Ensino Superior e Pesquisa de cobrarem quaisquer valores a t\u00edtulo de matr\u00edcula ou mensalidade de alunos que ainda n\u00e3o conseguiram aditar seus contratos de financiamento estudantil. <\/p>\n
A decis\u00e3o judicial foi proferida na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 52386-63.2015.4.01.3800, ajuizada pelo MPF em defesa de estudantes carentes que est\u00e3o sendo prejudicados por cobran\u00e7as indevidas dessas institui\u00e7\u00f5es, mesmo na vig\u00eancia do financiamento educacional pelo FIES.<\/p>\n
O problema \u00e9 que a n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o do aditamento dos contratos resultou na cobran\u00e7a de matr\u00edculas e mensalidades pelas faculdades, como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo continuidade dos estudos, o que obrigou os alunos inadimplentes a celebrarem outros financiamentos para pagar os d\u00e9bitos, quando n\u00e3o a at\u00e9 mesmo interromper os estudos diante da falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Para o MPF, “a exig\u00eancia [imposta para regular a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes nas atividades acad\u00eamicas dos per\u00edodos 2015.1 e 2015.2] do pagamento da matr\u00edcula e das mensalidades dos semestres e, em alguns casos espec\u00edficos, at\u00e9 mesmo do ano anterior (2014.2), em raz\u00e3o do n\u00e3o aditamento dos contratos, torna extremamente dif\u00edcil a perman\u00eancia dos alunos benefici\u00e1rios nos respectivos cursos universit\u00e1rios”.<\/p>\n
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, Edmundo Ant\u00f4nio Dias, “durante a vig\u00eancia do financiamento, \u00e9 expressamente vedado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino cobrar mensalidade do estudante, mesmo a t\u00edtulo de adiantamento.”<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m lembrou que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior s\u00e3o benefici\u00e1rias diretas do FIES, visto que o programa ampliou significativamente a quantidade de alunos matriculados, ao abranger outras classes sociais anteriormente privadas do acesso ao ensino superior particular, ampliando, portanto, a margem de lucro dessas institui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Assim, defende o MPF, diante de situa\u00e7\u00f5es de falhas no sistema informatizado, n\u00e3o pode a faculdade transferir o encargo aos estudantes, porque eventuais falhas e prorroga\u00e7\u00f5es de prazos correm a cargo da institui\u00e7\u00e3o, jamais do estudante benefici\u00e1rio do FIES.<\/p>\n
Ao acatar a argumenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o ju\u00edzo federal lembrou que “os Tribunais Regionais Federais firmaram a sua orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de que descabe responsabiliza\u00e7\u00e3o do estudante quanto \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de aditamento contratual, em raz\u00e3o de falhas no SisFIES, tendo este leg\u00edtimo direito de obter a efetiva\u00e7\u00e3o de sua matr\u00edcula e regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias afetas ao FIES”.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, lembra o magistrado, os estabelecimentos de ensino superior n\u00e3o podem efetuar a cobran\u00e7a de valores que deveriam ter-lhes sido repassados pelo governo federal, “n\u00e3o podendo ser imputado ao aluno tal \u00f4nus, at\u00e9 porque ainda perdura a responsabilidade dele pelo pagamento dessa quantia, j\u00e1 que o financiamento foi feito em seu nome, e ser\u00e1 cobrado, a partir de 18 (dezoito) meses contados a partir do m\u00eas imediatamente subsequente ao de conclus\u00e3o do curso, nos termos do art. 5\u00ba, IV, da Lei 10.260\/2001, ainda que n\u00e3o tenha havido o repasse para a faculdade”.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o lembrada pela decis\u00e3o judicial \u00e9 que o “eventual inadimplemento pode ser perfeitamente revertido pela institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, em vias ordin\u00e1rias pr\u00f3prias, enquanto que o preju\u00edzo dos estudantes, pela perda de um ano letivo, seria certamente irrepar\u00e1vel”.<\/p>\n
Com a liminar, as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o impedir que os alunos que possuem contratos com 100% de financiamento participem das atividades acad\u00eamicas at\u00e9 a conclus\u00e3o dos procedimentos de aditamento dos contratos do FIES. No caso dos estudantes cujos contratos sejam parcialmente financiados, os estabelecimentos de ensino devem limitar a cobran\u00e7a apenas ao percentual abrangido pelo FIES (75% ou 50%, conforme o caso).<\/p>\n
Em caso de descumprimento da liminar, as institui\u00e7\u00f5es de ensino estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de multa di\u00e1ria de 500 reais por aluno indevidamente cobrado.<\/p>\n
(Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve liminar que impede as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior UNA, Newton Paiva, FEAD, Pit\u00e1goras, FACEMG, FAMIG e Instituto Novos Horizontes de Ensino Superior e Pesquisa de cobrarem quaisquer valores a t\u00edtulo de matr\u00edcula ou mensalidade de alunos que ainda n\u00e3o conseguiram aditar seus contratos de financiamento estudantil. A decis\u00e3o judicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":65880,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[40238,123],"tags":[63159,63153,63154,63160,492,665,63155,63161,63157,63158,63156],"class_list":["post-71078","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao-2","category-gerais","tag-facemg","tag-faculdades-mineiras-sao-impedidas-de-restringir-matriculas-e-estudos-a-alunos-inadimplentes","tag-faculdades-mineiras-sao-impedidas-de-restringir-matriculas-e-estudos-a-alunos-inadimplentes-por-causa-do-fies","tag-famig","tag-fead","tag-fies","tag-inadimplentes-por-causa-do-fies","tag-instituto-novos-horizontes","tag-newton-paiva","tag-pitagoras","tag-una"],"yoast_head":"\n