O Projeto de Lei (PL) 2.817\/15, do governador Fernando Pimentel, que altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, foi aprovado em 1\u00ba turno na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (29\/9\/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposi\u00e7\u00e3o, que tramita em regime de urg\u00eancia, foi aprovada na forma do substitutivo n\u00ba 2, da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO), com as emendas n\u00ba 109, da mesma comiss\u00e3o, e n\u00ba 14, do deputado Iran Barbosa (PMDB). Agora o projeto retorna \u00e0 FFO para receber parecer de 2\u00ba turno.<\/p>\n
Na forma em que foi aprovado, a proposi\u00e7\u00e3o aumenta a carga tribut\u00e1ria sobre diversos produtos considerados sup\u00e9rfluos, como refrigerantes, ra\u00e7\u00e3o tipo pet, perfumes e cosm\u00e9ticos, alimentos para atletas, telefones celulares, c\u00e2meras fotogr\u00e1ficas e de v\u00eddeo, equipamentos para pesca esportiva e aparelhos de som e v\u00eddeo para uso automotivo.<\/p>\n
Para todos esses produtos, a al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) ser\u00e1 elevada em dois pontos percentuais. Essas novas al\u00edquotas v\u00e3o variar entre 14% e 27%. J\u00e1 a \u00e1gua-de-col\u00f4nia, que passa a ser equiparada a perfume, ter\u00e1 sua al\u00edquota elevada de 18% para 27%. No caso de bebidas alco\u00f3licas, cigarros e armas, a al\u00edquota em vigor at\u00e9 o final deste ano \u00e9 de 27%, e o objetivo do PL 2.817\/15 \u00e9 garantir a continuidade dessa al\u00edquota em 2016.<\/p>\n
O texto aprovado em Plen\u00e1rio tamb\u00e9m eleva de 25% para 27% a al\u00edquota do ICMS sobre servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, como telefonia, internet e TV por assinatura. No caso da energia el\u00e9trica para consumidores comerciais e prestadores de servi\u00e7os, a al\u00edquota do imposto passar\u00e1 de 18% para 25%.<\/p>\n
Veja como fica a al\u00edquota do ICMS com a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.817\/15:<\/strong><\/p>\n Bebidas alco\u00f3licas – 27%<\/p>\n Cigarros – 27%<\/p>\n Armas – 27%<\/p>\n Telefones celulares – 14%<\/p>\n Refrigerantes – 20%<\/p>\n Ra\u00e7\u00e3o tipo pet – 20%<\/p>\n Alimentos para atletas – 20%<\/p>\n C\u00e2meras fotogr\u00e1ficas e de v\u00eddeo – 20%<\/p>\n Aparelhos de som e v\u00eddeo para uso automotivo – 20%<\/p>\n Equipamentos para pesca esportiva – 20%<\/p>\n \u00c1gua-de-col\u00f4nia – 27%<\/p>\n Perfumes e cosm\u00e9ticos – 27%<\/p>\n Servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, como telefonia, internet e TV por assinatura – 27%<\/p>\n Energia el\u00e9trica para consumidores comerciais e prestadores de servi\u00e7os – 27%<\/p>\n Todas essas novas al\u00edquotas estar\u00e3o em vigor de 1\u00ba de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019. Com esse aumento de impostos, o Governo do Estado pretende aumentar os recursos do Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o da Mis\u00e9ria, que garante o custeio de programas sociais. Atualmente, para o financiar esse fundo, est\u00e1 em vigor a al\u00edquota de 27% do ICMS sobre bebidas alco\u00f3licas, cigarros e armas.<\/p>\n Outras mudan\u00e7as aprovadas<\/strong><\/p>\n Por outro lado, o PL 2.817\/15 garante isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre as contas de energia el\u00e9trica para consumidores de baixa renda (benefici\u00e1rios da tarifa social) que consomem at\u00e9 3 kwh por dia. A emenda n\u00ba 109, que foi aprovada, tem o objetivo de deixar claro que esse benef\u00edcio engloba todas as subclasses Residencial Baixa Renda, conforme a defini\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Propriedades de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), o PL 2.817\/15 permite o parcelamento do imposto vencido h\u00e1 mais de 30 dias em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Com a aprova\u00e7\u00e3o da emenda n\u00ba 14, ser\u00e1 estabelecido um novo valor para a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM). O novo valor dessa taxa para minerais de dif\u00edcil fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 5 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por quilo de min\u00e9rio bruto extra\u00eddo.<\/p>\n Substitutivo e emendas rejeitadas<\/strong><\/p>\n O artigo 8\u00ba do substitutivo n\u00ba 2, votado de forma destacada, foi rejeitado. Esse dispositivo tinha o objetivo de acabar com a isen\u00e7\u00e3o do IPVA para os ve\u00edculos dispensados de licenciamento por n\u00e3o trafegarem em via p\u00fablica, mantendo-a somente para m\u00e1quinas agr\u00edcolas ou de terraplenagem. Assim, continua em vigor a isen\u00e7\u00e3o do IPVA para todos esses ve\u00edculos.<\/p>\n As demais emendas apresentadas em Plen\u00e1rio (que somam 107), de maneira geral, tinham o objetivo de modificar as regras para a isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre a energia el\u00e9trica para consumidores de baixa renda, evitar o aumento do imposto sobre a energia comercial ou impedir o aumento da carga tribut\u00e1ria sobre os produtos considerados sup\u00e9rfluos. Todas elas (com exce\u00e7\u00e3o da emenda n\u00ba 14) foram rejeitadas no Plen\u00e1rio.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi rejeitado o substitutivo n\u00ba 1, da Comiss\u00e3o de Turismo, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Cooperativismo. Caso esse texto tivesse sido aprovado, permaneceria em 25% a al\u00edquota do ICMS sobre os produtos considerados sup\u00e9rfluos (com exce\u00e7\u00e3o das bebidas alco\u00f3licas) e sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. O substitutivo n\u00ba 1 tamb\u00e9m pretendia garantir a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 18% do ICMS sobre as contas de energia de consumidores comerciais.<\/p>\n A emenda n\u00ba 1, da CCJ, foi rejeitada, mas teve o seu conte\u00fado incorporado ao substitutivo n\u00ba 2, que foi aprovado.<\/p>\n Mudan\u00e7a no fato gerador do ICMS<\/strong><\/p>\n O PL 2.817\/15 tamb\u00e9m compatibiliza a legisla\u00e7\u00e3o estadual com as novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ICMS alteradas pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 87, de 2015. Antes, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que destinassem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro Estado, deveria ser adotada a al\u00edquota interestadual, quando o destinat\u00e1rio fosse contribuinte do ICMS, e a al\u00edquota interna, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o fosse contribuinte do imposto.<\/p>\n Com a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Emenda 87, independente se o consumidor \u00e9 ou n\u00e3o contribuinte, dever\u00e1 ser adotada a al\u00edquota interestadual para o Estado remetente. Ao Estado do destinat\u00e1rio da mercadoria, o imposto ser\u00e1 referente \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual.<\/p>\n Essa mudan\u00e7a ser\u00e1 feita de forma escalonada. Assim, quando o consumidor final do bem ou servi\u00e7o se localizar em Minas Gerais, o Estado receber\u00e1 40% da diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas em 2016, 60% em 2017 e 80% em 2018. Quando esse consumidor final for de outro Estado, caber\u00e1 a Minas Gerais 60% do imposto apurado em 2016, 40% em 2017 e 20% em 2018.<\/p>\n Para adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0s mudan\u00e7as promovidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o PL 2.817\/15 estabelece a cobran\u00e7a do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final mineiro n\u00e3o contribuinte do imposto. Assim, o imposto incidir\u00e1 sobre a parcela correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota em vigor em Minas Gerais e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n Oposi\u00e7\u00e3o critica aprova\u00e7\u00e3o do projeto<\/strong><\/p>\n Na fase de vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, diversos parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o ao governo e do bloco independente atacaram o aumento de impostos proposto no PL 2.817\/15. Os deputados Sargento Rodrigues (PDT), Lafayette de Andrada (PSDB), Ant\u00f4nio Carlos Arantes (PSDB) e Gustavo Corr\u00eaa (DEM) afirmaram que o Governo do Estado age de forma incoerente. Segundo eles, durante a campanha eleitoral, o governador Fernando Pimentel defendeu a redu\u00e7\u00e3o de impostos e agora, quer o aumento da al\u00edquota de ICMS de diversos produtos.<\/p>\n Os deputados Arlen Santiago (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Jo\u00e3o Leite (PSDB), Gil Pereira (PP) e Ione Pinheiro (DEM) alertaram que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de absorver novos impostos e que o governo deve investir em a\u00e7\u00f5es que estimulem o desenvolvimento econ\u00f4mico e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n Os deputados Carlos Pimenta (PDT), Felipe Atti\u00ea (PP), Ant\u00f4nio Jorge (PPS), Jo\u00e3o Vitor Xavier (PSDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB) lamentaram o aumento de impostos, que, para eles, n\u00e3o ser\u00e1 ben\u00e9fico para a popula\u00e7\u00e3o. Os parlamentares afirmaram que a medida ir\u00e1 impactar os pre\u00e7os dos alimentos. Mais que isso, vai inviabilizar o trabalho dos comerciantes e, consequentemente, aumentar o desemprego.<\/p>\n Os deputados Gustavo Valadares (PSDB), Bonif\u00e1cio Mour\u00e3o (PSDB), Fred Costa (PEN) e Dilzon Melo (PTB) destacaram que o governo alega deficit or\u00e7ament\u00e1rio, mas estaria mantendo as contrata\u00e7\u00f5es de servidores para cargos de recrutamento amplo. De acordo com eles, somente neste m\u00eas foram nomeados cerca de 270 pessoas, o que afetaria o Or\u00e7amento do Estado em aproximadamente R$ 8 milh\u00f5es todos os meses. Os parlamentares refor\u00e7aram que a solu\u00e7\u00e3o para a crise passa pelo enxugamento da m\u00e1quina p\u00fablica e pelo corte de gastos.<\/p>\n Parlamentares que votaram a favor:<\/strong><\/p>\n Anselmo Jos\u00e9 Domingos (PTC)<\/p>\n Arlete Magalh\u00e3es (PTN)<\/p>\n Cabo J\u00falio (PMDB)<\/p>\n Celinho do Sinttrocel (PCdoB)<\/p>\n Celise Laviola (PMDB)<\/p>\n Cristiano Silveira (PT)<\/p>\n Cristina Corr\u00eaa (PT)<\/p>\n Dirceu Ribeiro (PHS)<\/p>\n Doutor Jean Freire (PT)<\/p>\n Durval \u00c2ngelo (PT)<\/p>\n Emidinho Madeira (PTdoB)<\/p>\n F\u00e1bio Cherem (PSD)<\/p>\n Geisa Teixeira (PT)<\/p>\n Geraldo Pimenta (PCdoB)<\/p>\n Gilberto Abramo (PRB)<\/p>\n Hely Tarq\u00fc\u00ednho (PV)<\/p>\n In\u00e1cio Franco (PV)<\/p>\n Iran Barbosa (PMDB)<\/p>\n Ivair Nogueira (PMDB)<\/p>\n Jo\u00e3o Alberto (PMDB)<\/p>\n Jo\u00e3o Magalh\u00e3es (PMDB)<\/p>\n L\u00e9o Portela (PR)<\/p>\n Mar\u00edlia Campos (PT)<\/p>\n Mission\u00e1rio M\u00e1rcio Santiago (PTB)<\/p>\n Nozinho (PDT)<\/p>\n Paulo Lamac (PT)<\/p>\n Professor Neivaldo (PT)<\/p>\n Ricardo Faria (PCdoB)<\/p>\n Rog\u00e9rio Correia (PT)<\/p>\n Ros\u00e2ngela Reis (PROS)<\/p>\n Thiago Cota (PPS)<\/p>\n Tiago Ulisses (PV)<\/p>\n Tony Carlos (PMDB)<\/p>\n Ulysses Gomes (PT)<\/p>\n Vanderlei Miranda (PMDB)<\/p>\n (Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei (PL) 2.817\/15, do governador Fernando Pimentel, que altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, foi aprovado em 1\u00ba turno na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (29\/9\/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 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