O Decreto 46.813, publicado em agosto, altera o Regulamento do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para facilitar a vida do produtor de gado que precisa levar os animais para feiras, leil\u00f5es e exposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Agora, o propriet\u00e1rio n\u00e3o precisa expedir duas notas fiscais para o transporte (uma de ida e outra de retorno), como era at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n
Em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o, basta que se apresente a Guia de Transporte Animal (GTA) expedida pelo Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria (IMA), documento obrigat\u00f3rio para qualquer animal registrado, como j\u00e1 acontece com os equinos.<\/p>\n
A medida foi pensada de comum acordo entre as secretarias de Estado de Agricultura e de Fazenda, tendo como protagonistas os respectivos secret\u00e1rios Jo\u00e3o Cruz e Jos\u00e9 Afonso Bicalho. Somente em caso de venda de animais em leil\u00f5es e exposi\u00e7\u00f5es \u00e9 que ser\u00e1 preciso a expedi\u00e7\u00e3o de somente uma nota fiscal.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi muito bem recebida pelos pecuaristas. Segundo o secret\u00e1rio de Estado de Agricultura, Jo\u00e3o Cruz, este era um anseio antigo dos produtores que foi finalmente resolvido.<\/p>\n
\u201cEsse decreto facilita a vida dos dois lados envolvidos. Por um lado, o produtor n\u00e3o precisa mais emitir dois documentos. Do outro, ao reconhecer a Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA) do IMA como documento \u00fanico, os esfor\u00e7os administrativos do setor p\u00fablico e tamb\u00e9m o tempo s\u00e3o substancialmente reduzidos\u201d, explica o secret\u00e1rio. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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