Motoristas que tranquilamente deixam os ve\u00edculos em vagas espec\u00edficas para pessoas com defici\u00eancia, em estacionamentos de shoppings, supermercados e condom\u00ednios, certos de que estar\u00e3o impunes, precisam rever o h\u00e1bito. Aprovado em junho, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia autoriza os agentes de tr\u00e2nsito a entrar nestes estabelecimentos para multar quem cometer a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Previstas na Lei n\u00ba 13.146\/15, esta e outras medidas entrar\u00e3o em vigor 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, ou seja, a partir de 6 de dezembro. Na ocasi\u00e3o, os centros comerciais estar\u00e3o lotados, por causa das festas de fim de ano.<\/p>\n
Segundo o tenente Nagib Magela, do Batalh\u00e3o de Tr\u00e2nsito da Pol\u00edcia Militar, a partir desta data os agentes come\u00e7ar\u00e3o a agir dentro dos estacionamentos de uso p\u00fablico e particular. Entretanto, o oficial garante que n\u00e3o haver\u00e1 patrulhamento, e a PM dever\u00e1 atuar ap\u00f3s ser comunicada da irregularidade.<\/p>\n
Precedentes<\/strong><\/p>\n Avaliando a nova legisla\u00e7\u00e3o, o tenente afirma que os alvos ser\u00e3o os motoristas que estacionarem indevidamente nas vagas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Por\u00e9m, especialista no tema, o advogado Paulo Andr\u00e9 Cirino entende que a regra abre precedente para que todo o C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito (CTB) seja aplicado dentro destes estabelecimentos comerciais. <\/p>\n \u201cEsta norma foi pensada para evitar o uso irregular das vagas para idosos e deficientes, mas no final das contas, como n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o, poderemos ter a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo inteiro. Imagine um cidad\u00e3o est\u00e1 no shopping em um restaurante, ingerindo bebida alco\u00f3lica. Depois, vai em dire\u00e7\u00e3o ao autom\u00f3vel dele e dirige pelo estacionamento. Se for flagrado pela autoridade de tr\u00e2nsito, poder\u00e1 ser autuado\u201d, avalia.<\/p>\n O advogado Carlos Cateb, que tamb\u00e9m especialista em tr\u00e2nsito, tem a mesma opini\u00e3o. \u201cAcredito que a lei abre brecha para que todo o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito seja aplicado nestes locais. Se \u00e9 um local p\u00fablico, em tese se compara \u00e0 rua\u201d, ressalta.<\/p>\n Cateb concorda com o endurecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cDefendo sempre o maior rigor poss\u00edvel, ainda que seja numa interpreta\u00e7\u00e3o mais extensiva da lei, desde que seja para proteger a vida. O policial n\u00e3o pode ser proibido de entrar no estacionamento de uma universidade, por exemplo, que \u00e9 p\u00fablico. Se um estudante transitar com ve\u00edculo ali, b\u00eabado, vai ser penalizado\u201d. <\/p>\n Cirino tamb\u00e9m considera a altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o um avan\u00e7o. \u201c\u00c9 uma tentativa v\u00e1lida de impedir as atrocidades do tr\u00e2nsito e o desrespeito \u00e0s normas legais em locais privados. Mas \u00e9 preciso efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia das normas, afinal de contas, o tr\u00e2nsito seguro \u00e9 um direito de todos\u201d, diz.<\/p>\n (Fonte: Hoje em Dia)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Motoristas que tranquilamente deixam os ve\u00edculos em vagas espec\u00edficas para pessoas com defici\u00eancia, em estacionamentos de shoppings, supermercados e condom\u00ednios, certos de que estar\u00e3o impunes, precisam rever o h\u00e1bito. Aprovado em junho, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia autoriza os agentes de tr\u00e2nsito a entrar nestes estabelecimentos para multar quem cometer a infra\u00e7\u00e3o. Previstas na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":65655,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[55355,51933,55353,55352,55351,55354,55356],"class_list":["post-65654","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-codigo-brasileiro-de-transito","tag-ctb","tag-estacionamento-irregular-em-vagas-para-deficientes-nos-centros-comerciais","tag-estacionar-irregularmente-em-vagas-para-deficientes-nos-centros-comerciais","tag-motorista-que-estacionar-irregularmente-em-vagas-para-deficientes-nos-centros-comerciais-sera-multado","tag-multa-por-estacionamento-irregular-em-vagas-para-deficientes","tag-vagas-para-deficientes-ctb"],"yoast_head":"\n