Motoristas multados por estacionar em vagas destinadas a pessoas com defici\u00eancia ter\u00e3o uma conta mais cara para pagar a partir de janeiro de 2016. A mudan\u00e7a no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) foi feita pela Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015, que cria a pol\u00edtica Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
O texto altera o artigo 181, inciso XVII do CTB que atualmente prev\u00ea penalidade leve, com tr\u00eas pontos na CNH e pagamento de R$ 53,20. Agora, estacionar o ve\u00edculo em vagas de deficiente \u00e9 infra\u00e7\u00e3o grave, com cinco pontos no prontu\u00e1rio e multa de R$ 127,69, uma aumento de 140%. E como j\u00e1 estava previsto, o ve\u00edculo pode ainda ser removido pela autoridade e tr\u00e2nsito.<\/p>\n
\u201cA nova reda\u00e7\u00e3o endurece a pena porque o bom senso n\u00e3o est\u00e1 sendo suficiente. Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, n\u00e3o seria necess\u00e1rio mudar a Lei. Infelizmente, muita gente ainda pensa que n\u00e3o tem problema usar a vaga s\u00f3 por um minutinho. Assim, o legislador teve de apelar para o bolso\u201d, destaca o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Detrans e diretor-geral do Detran Paran\u00e1, Marcos Traad.<\/p>\n
Al\u00e9m de alterar a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a Lei 13.146 prev\u00ea que as vagas de deficientes dever\u00e3o ter placas de indica\u00e7\u00e3o do uso e dados sobre as infra\u00e7\u00e3o por estacionamento indevido. Segundo legisla\u00e7\u00e3o em vigor, 2% das vagas em vias p\u00fablicas nos munic\u00edpios devem ser destinadas a deficientes e 5% para idosos. <\/p>\n
Em outra altera\u00e7\u00e3o, a Lei mudou o Art.2 do CTB, que tipifica como \u2018via terrestre\u2019 as vias internas pertencentes aos condom\u00ednios constitu\u00eddos por unidades aut\u00f4nomas e as vias e \u00e1reas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Ou seja, nesses casos a via tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita \u00e0s regras do c\u00f3digo.<\/p>\n
Publicada no dia 7 de julho deste ano, a Lei entra em vigor em 180 dias, ou seja, a partir de janeiro de 2016.<\/p>\n
(Fonte: Portal Vrum \/ Estado de Minas)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Motoristas multados por estacionar em vagas destinadas a pessoas com defici\u00eancia ter\u00e3o uma conta mais cara para pagar a partir de janeiro de 2016. A mudan\u00e7a no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) foi feita pela Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015, que cria a pol\u00edtica Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":63529,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[51933,51928,51931,51932,51929,51930],"class_list":["post-63528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-ctb","tag-estacionar-em-vagas-destinadas-a-pessoas-com-deficiencia-vai-doer-mais-no-bolso","tag-mudanca-no-codigo-de-transito-brasileiro","tag-mudanca-no-ctb","tag-multa-por-estacionar-em-vaga-de-deficiente","tag-valor-da-multa-por-estacionar-em-vaga-de-deficiente"],"yoast_head":"\n