A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (6) a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u2013 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, esp\u00e9cie de marco legal para pessoas com algum tipo de limita\u00e7\u00e3o intelectual ou f\u00edsica.<\/p>\n
O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que \u00e9 defici\u00eancia, prev\u00ea atendimento priorit\u00e1rio em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e d\u00e1 \u00eanfase \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, mas disse que o cumprimento da lei tamb\u00e9m ser\u00e1 responsabilidade de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cAgora, com o estatuto, temos uma legisla\u00e7\u00e3o que precisa ser implementada na sua integralidade. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma responsabilidade da Uni\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m [responsabilidade] dos estados, munic\u00edpios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto\u201d, avaliou. \u201cO Brasil se insere entre os pa\u00edses que t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada e importante na afirma\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia\u201d, acrescentou.<\/p>\n
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Conade), Fl\u00e1vio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de defici\u00eancia e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto. \u201cO Conade estar\u00e1 atento a todas as quest\u00f5es, porque essa \u00e9 uma etapa que conquistamos junto com o governo. Essa conquista n\u00e3o \u00e9 boa somente para as pessoas, para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discuss\u00e3o, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com defici\u00eancia, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos.\u201d<\/p>\n
Entre as inova\u00e7\u00f5es da lei, est\u00e1 o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, que ser\u00e1 pago \u00e0s pessoas com defici\u00eancia moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a defini\u00e7\u00e3o de pena de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos para quem discriminar pessoas com defici\u00eancia; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico para este p\u00fablico.<\/p>\n
Para garantir a acessibilidade, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea mudan\u00e7as no Estatuto da Cidade para que a Uni\u00e3o seja correspons\u00e1vel, junto aos estados e munic\u00edpios, pela melhoria de condi\u00e7\u00f5es de cal\u00e7adas, passeios e locais p\u00fablicos para garantir o acesso de pessoas com defici\u00eancia. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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