O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou que o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado pelo consumidor configura pr\u00e1tica abusiva. O entendimento consta em uma s\u00famula publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e foi firmado ap\u00f3s v\u00e1rios precedentes julgados pelo tribunal, envolvendo pessoas que receberam os cart\u00f5es e entraram na Justi\u00e7a para pedir indeniza\u00e7\u00e3o pela cobran\u00e7a indevida de taxas.<\/p>\n
No caso mais recente, uma consumidora pediu ao banco um cart\u00e3o de d\u00e9bito, mas recebeu um cart\u00e3o de m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es. Por decis\u00e3o dos ministros, a institui\u00e7\u00e3o financeira foi condenada pagar R$ 158 mil de indeniza\u00e7\u00e3o, mesmo alegando que a modalidade cr\u00e9dito estava bloqueada. A ilegalidade do envio tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que considera pr\u00e1tica abusiva enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
A partir de agora, conforme o entendimento do STJ, “constitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa”. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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