O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) aprovou, na sess\u00e3o de 13 de maio, uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o conjunta que adequa a realiza\u00e7\u00e3o dos acordos para o pagamento de precat\u00f3rios \u00e0s decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Os precat\u00f3rios s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de pagamento de d\u00edvidas que a Uni\u00e3o, o Estado ou o munic\u00edpio contraem em decorr\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o em processos judiciais.<\/p>\n
Com as mudan\u00e7as, entram em vigor novos \u00edndices de desconto que o credor pode dar ao poder p\u00fablico para fechar um acordo e garantir o recebimento do valor devido mais rapidamente. Com a nova regra tamb\u00e9m passam a ser priorizados os pagamentos de cr\u00e9ditos alimentares, onde est\u00e3o inclu\u00eddos, por exemplo, as d\u00edvidas relacionadas a pens\u00f5es e sal\u00e1rios.<\/p>\n
Para participar dos acordos, as pessoas oferecem um desconto sobre o valor do precat\u00f3rio, o chamado des\u00e1gio. Com as novas regras, o percentual m\u00ednimo de des\u00e1gio passa a ser de 25% sobre o valor do cr\u00e9dito. Outra novidade \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de um limite para o desconto, que n\u00e3o poder\u00e1 passar de 40%. Al\u00e9m disso, ter\u00e3o prefer\u00eancia casos como proventos, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e outras hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assinam a resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do TJMG, os representantes da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Segundo o juiz auxiliar da Central de Precat\u00f3rios (Ceprec) do TJMG, Ramon T\u00e1cio de Oliveira, com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, o Tribunal vai lan\u00e7ar um edital para que pessoas que t\u00eam saldo de precat\u00f3rios de Minas Gerais possam se habilitar a um acordo direto com o Estado. A previs\u00e3o \u00e9 que esse edital disponibilize cerca de R$ 200 milh\u00f5es para pagamento dos credores. (TJMG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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