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Deputados comemoram a rejei\u00e7\u00e3o do parecer do relator contra a admissibilidade da PEC 171\/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, que avalia apenas os crit\u00e9rios de constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa, ser\u00e1 formada uma comiss\u00e3o especial para analisar o m\u00e9rito da proposta. A comiss\u00e3o ter\u00e1 prazo de 40 sess\u00f5es do plen\u00e1rio para dar seu parecer. Depois, a PEC ser\u00e1 votada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (tr\u00eas quintos dos deputados) em cada uma das vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Depois de aprovada na C\u00e2mara, a PEC seguir\u00e1 para o Senado, onde ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e depois pelo plen\u00e1rio, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.<\/p>\n
A reuni\u00e3o da CCJ nesta ter\u00e7a-feira come\u00e7ou pouco depois das 10h. Partidos contr\u00e1rios \u00e0 medida (PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstru\u00e7\u00e3o. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem (30), a vota\u00e7\u00e3o da admissibilidade da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) foi adiada ap\u00f3s longa discuss\u00e3o e v\u00e1rias tentativas de obstru\u00e7\u00e3o. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discuss\u00e3o, abrindo espa\u00e7o para a vota\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
A PEC 171\/93 \u00e9 a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rog\u00e9rio pediu a inadmissibilidade da PEC 349\/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o que diz que “a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u”. A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: “a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal.” Dentre as mat\u00e9rias apensadas, h\u00e1 propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e at\u00e9 para 12 anos (PEC n\u00ba 345, de 2004). (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s duas semanas de intensos debates, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Os integrantes da CCJ rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":56199,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[20922,40028,40024,40031,1018,40020,40026,40027,40021,40019,40025,40023,40032,40022,40030,40029],"class_list":["post-56198","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-camara-dos-deputados","tag-ccj","tag-comissao-de-constituicao-e-justica-da-camara","tag-deputados-comemoram-a-rejeicao-do-parecer-do-relator-contra-a-admissibilidade-da-pec-17193","tag-destaque","tag-maioridade-penal","tag-pec-17193","tag-pec-3492013","tag-proposta-de-reducao-da-maioridade-penal","tag-proposta-que-reduz-maioridade-penal","tag-proposta-que-reduz-maioridade-penal-e-aprovada","tag-proposta-que-reduz-maioridade-penal-e-aprovada-pela-comissao-de-constituicao-e-justica-da-camara","tag-que-reduz-a-maioridade-penal-de-18-para-16-anos","tag-reducao-da-maioridade-penal","tag-reducao-da-maioridade-penal-no-brasil","tag-reducao-de-maioridade-penal"],"yoast_head":"\n