{"id":53125,"date":"2015-02-19T09:37:35","date_gmt":"2015-02-19T12:37:35","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=53125"},"modified":"2015-02-19T09:37:35","modified_gmt":"2015-02-19T12:37:35","slug":"manobra-juridica-pode-efetivar-quase-60-mil-servidores-sem-concurso-em-minas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/manobra-juridica-pode-efetivar-quase-60-mil-servidores-sem-concurso-em-minas\/","title":{"rendered":"Manobra jur\u00eddica pode efetivar quase 60 mil servidores sem concurso em Minas"},"content":{"rendered":"<h4><em><strong>Funcion\u00e1rios p\u00fablicos do governo de Minas devem ser exonerados at\u00e9 abril por determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/em><\/h4>\n<p>A 41 dias do prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o estado demitir 59 mil servidores efetivados sem concurso p\u00fablico pela pol\u00eamica Lei 100, o governo mineiro pode se valer de uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica para evitar os cortes. \u00c9 que j\u00e1 est\u00e1 pronto para julgamento um embargo de declara\u00e7\u00e3o apresentado no ano passado \u2013 ainda durante a gest\u00e3o de Alberto Pinto Coelho (PP) \u2013 em que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) pede a suspens\u00e3o do efeito da decis\u00e3o do STF enquanto n\u00e3o for julgada uma outra a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em tramita\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o, em que \u00e9 questionada a lei que criou a \u201cfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Trata-se de outra forma de efetiva\u00e7\u00e3o que beneficiou cerca de 20 mil pessoas que entraram sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>No recurso apresentado, o governo mineiro alega que \u201cas duas a\u00e7\u00f5es impugnam normas (leis 100 e 10.254\/90, esta \u00faltima que criou a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica) que, em diferentes contextos, estendem vantagens pr\u00f3prias de cargos efetivos a servidores admitidos sem concurso p\u00fablico\u201d. Portanto, o governo argumenta que o questionamento de ambas tem o mesmo fundamento: \u201cimpossibilidade de serem efetivados aqueles servidores inclu\u00eddos no regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico\u201d. Dessa forma, argumenta que uma decis\u00e3o sobre a a\u00e7\u00e3o que trata da Lei 10.254\/90 poder\u00e1 repercutir diretamente no processo envolvendo a Lei 100. E ainda h\u00e1 o risco de decis\u00f5es \u201cconflitantes\u201d.<\/p>\n<p>O recurso de Minas Gerais foi entregue ao ministro Dias Toffoli, que poder\u00e1 julg\u00e1-lo sozinho ou encaminh\u00e1-lo ao plen\u00e1rio para uma decis\u00e3o conjunta. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) \u2013 autora da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que questionou a Lei 100 \u2013 apresentou contrarraz\u00f5es em que pede a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o porque o governo mineiro estaria almejando a \u201crediscuss\u00e3o da causa e invers\u00e3o do resultado do julgamento\u201d. <\/p>\n<p>Em mar\u00e7o do ano passado, os ministros do STF acolheram a tese levantada pela PGR de que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e deu o prazo de 12 meses para a substitui\u00e7\u00e3o dos designados, em sua maioria profissionais da educa\u00e7\u00e3o, por concursados. S\u00f3 escaparam da decis\u00e3o aqueles com tempo para aposentadoria ou quem passou em concurso p\u00fablico para outros cargos. No recurso, o governo alega que a decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o levou em contra outras normas envolvendo servidores p\u00fablicos e a Constitui\u00e7\u00e3o estadual. <\/p>\n<p><strong>Pedidos<\/strong><\/p>\n<p>Nos requerimentos, o estado solicita que seja extinta a adin que questionou a Lei 100 \u2013 o que significa anular a decis\u00e3o que a considerou parte do texto inconstitucional \u2013 ou pelo menos aguardar o julgamento final da outra adin referente \u00e0 lei que criou a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Outra hip\u00f3tese levantada por Minas Gerais \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o seja considerada totalmente constitucional ou, em \u00faltima inst\u00e2ncia, o alargamento do prazo para que sejam realizados os concursos p\u00fablicos com as vagas ocupadas pelos designados.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m h\u00e1 um pedido para que sejam resguardados os direitos daqueles designados que faleceram sem requerer a aposentadoria, embora tivessem tempo para o benef\u00edcio. E tamb\u00e9m dos servidores que est\u00e3o em licen\u00e7a-sa\u00fade, at\u00e9 que seja definido se eles n\u00e3o t\u00eam mais condi\u00e7\u00f5es de trabalho, o que ensejaria a aposentadoria por invalidez. <\/p>\n<p>Procurado pela reportagem, o governo mineiro informou que nenhum servidor designado foi ainda demitido porque n\u00e3o acabou o prazo determinado pelo STF. Ningu\u00e9m comentou sobre o recurso apresentado ao Supremo.<\/p>\n<p><strong><em>(Fonte: Jornal Estado de Minas)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Funcion\u00e1rios p\u00fablicos do governo de Minas devem ser exonerados at\u00e9 abril por determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal A 41 dias do prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o estado demitir 59 mil servidores efetivados sem concurso p\u00fablico pela pol\u00eamica Lei 100, o governo mineiro pode se valer de uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica para 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