{"id":45147,"date":"2014-11-12T19:57:45","date_gmt":"2014-11-12T22:57:45","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=45147"},"modified":"2014-11-12T19:58:27","modified_gmt":"2014-11-12T22:58:27","slug":"exportadora-e-administrador-sao-condenados-a-indenizar-teofilo-otoni","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/exportadora-e-administrador-sao-condenados-a-indenizar-teofilo-otoni\/","title":{"rendered":"Exportadora e administrador s\u00e3o condenados a indenizar Te\u00f3filo Otoni"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>\t\t\t\t<script>(function(d, s, id) {\n\t\t\t\t  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n\t\t\t\t  if (d.getElementById(id)) return;\n\t\t\t\t  js = d.createElement(s); js.id = id;\n\t\t\t\t  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/sdk.js#xfbml=1&appId=691575364226355&version=v2.0\";\n\t\t\t\t  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n\t\t\t\t}(document, 'script', 'facebook-jssdk'));<\/script><\/p>\n<div class=\"fb-like\" data-href=\"https:\/\/www.facebook.com\/aconteceunovale\" data-layout=\"button_count\" data-action=\"like\" data-show-faces=\"true\" data-share=\"true\"><\/div>\n<p><\/br><\/p>\n<p>Uma decis\u00e3o do juiz Fabr\u00edcio Sim\u00e3o da Cunha Ara\u00fajo, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Te\u00f3filo Otoni, decretou a nulidade de um contrato celebrado entre o munic\u00edpio, a Zepx \u2013 Administradora da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00f5es de Te\u00f3filo Otoni S.A. e seu administrador. Al\u00e9m de anular o contrato, o juiz determinou que o administrador devolva ao munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni cerca de R$ 400 mil e que ele e a empresa Zpex paguem uma multa de R$ 78.431,37 por atuarem com m\u00e1-f\u00e9 no processo.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico entrou com a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Zpex e o administrador K.K.E., alegando que o contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de 2% das a\u00e7\u00f5es da Zpex, pertencentes a K., era nulo, por ter \u201cdesrespeitado o regime jur\u00eddico pertinente\u201d. Assim, pediu a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato e a condena\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio para devolver ao munic\u00edpio o valor de R$ 392.156,86, pago pelas a\u00e7\u00f5es da Zpex.<\/p>\n<p>A Zpex e seu administrador defenderam-se alegando que o contrato n\u00e3o era nulo e que a empresa n\u00e3o tinha legitimidade para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Requereram que a prefeita municipal da \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato fosse inclu\u00edda como r\u00e9. Eles acusaram o munic\u00edpio de ter comprado as a\u00e7\u00f5es com a finalidade de praticar \u201cinger\u00eancia\u201d nas decis\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n<p>J\u00e1 o munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni reiterou que houve mesmo descumprimento da finalidade do contrato de compra das a\u00e7\u00f5es, mas que esta seria o de adquirir o terreno para a implanta\u00e7\u00e3o de uma zona de processamento de exporta\u00e7\u00e3o (ZPE), que seria administrada pela Zpex, e pediu para ser inclu\u00eddo como autor no processo, junto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>De acordo com o processo, um contrato entre a prefeitura e a Zpex, representada por K., estabeleceu a compra das a\u00e7\u00f5es pela prefeitura, a fim de que o valor pago pelas a\u00e7\u00f5es fosse posteriormente utilizado por K. Para comprar um terreno na cidade, de propriedade da fam\u00edlia H., onde seria instalada a zona de processamento de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para o juiz, depoimentos e documentos presentes no processo comprovaram que o terreno seria doado para a implanta\u00e7\u00e3o da Zpex, de forma simulada, uma vez que a fam\u00edlia H. de fato deveria receber o valor de R$ 350 mil pela compra do terreno, o que n\u00e3o ocorreu. Tamb\u00e9m ficou comprovado que o \u201cacerto\u201d para o pagamento e a doa\u00e7\u00e3o ocorreu de forma verbal e que posteriormente K. se valeu da falta de registro do acordo para descumpri-lo.<\/p>\n<p>Ainda de acordo com o processo, uma reuni\u00e3o ocorrida na C\u00e2mara Municipal de Te\u00f3filo Otoni em mar\u00e7o de 2010 contou com a presen\u00e7a de um diretor da Zpex para persuadir os vereadores a autorizar a compra das a\u00e7\u00f5es, sob o argumento de que a implanta\u00e7\u00e3o da zona de exporta\u00e7\u00e3o estava condicionada \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de um terreno \u00e0 Zpex.<\/p>\n<p>Naquela reuni\u00e3o, o diretor da Zpex afirmou que a apresenta\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de 14,3 hectares seria uma exig\u00eancia legal do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A simula\u00e7\u00e3o da compra de a\u00e7\u00f5es seria o instrumento utilizado para a compra do terreno, pois n\u00e3o havia tempo h\u00e1bil para dispensa de licita\u00e7\u00e3o ou desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a compra das a\u00e7\u00f5es pelo munic\u00edpio, por\u00e9m, a Zpex n\u00e3o repassou os valores pagos pelas a\u00e7\u00f5es \u00e0 fam\u00edlia H. e informou ao munic\u00edpio que n\u00e3o seria mais vi\u00e1vel a doa\u00e7\u00e3o do terreno. Ao inv\u00e9s disso, verificou-se que a Zpex, por meio de seu administrador K., j\u00e1 havia negociado um outro terreno, por meio de permuta, com o Sindicato dos Trabalhadores de Sa\u00fade.<\/p>\n<p>O juiz destacou que o C\u00f3digo Civil prev\u00ea a liberdade contratual e os compromissos assumidos, \u201cainda que n\u00e3o de forma escrita\u201d. Al\u00e9m disso, o juiz observou que o compromisso foi assumido n\u00e3o s\u00f3 perante o representante do Executivo municipal, mas tamb\u00e9m diante de representantes do Legislativo municipal.<\/p>\n<p>Ainda assim, o juiz considerou ter ocorrido o v\u00edcio de nulidade do contrato, pois a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os atos jur\u00eddicos lesivos ao patrim\u00f4nio de munic\u00edpios s\u00e3o nulos quando \u201cmaterialmente inexistentes ou juridicamente inadequados ao resultado obtido\u201d.<\/p>\n<p>Ficou comprovado, para o juiz, que o administrador da Zpex negociou um outro im\u00f3vel para a implanta\u00e7\u00e3o da Zpex com o Sindicato dos Trabalhadores da Sa\u00fade, paralelamente e sem informar ao munic\u00edpio, que, \u201cmantido em erro\u201d, externou consentimento v\u00e1lido para a compra das a\u00e7\u00f5es e a posterior doa\u00e7\u00e3o do terreno, quando a opera\u00e7\u00e3o simulada n\u00e3o seria mais necess\u00e1ria.<\/p>\n<p>Ao analisar o processo, o juiz ainda considerou que houve, por parte da Zpex e do empres\u00e1rio K., \u201cfalseamento da verdade dos fatos\u201d, \u201cabuso de direito de defesa\u201d, \u201coposi\u00e7\u00e3o de resist\u00eancia injustificada\u201d e \u201catua\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria\u201d.<\/p>\n<p>Ele considerou que os r\u00e9us tinham consci\u00eancia da real extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o contratual decorrente da compra e venda das a\u00e7\u00f5es e que protelaram o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida. Ele chamou de \u201creprov\u00e1vel\u201d o argumento de que \u201cpalavras n\u00e3o t\u00eam valor jur\u00eddico\u201d, quando os representantes da Zpex justificaram o motivo do descumprimento do acordo verbal com o munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Diante das provas, o juiz Fabr\u00edcio Sim\u00e3o considerou que \u201ca declara\u00e7\u00e3o de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado \u00e9 medida que se imp\u00f5e, seja pela simula\u00e7\u00e3o, seja pela incongru\u00eancia entre os motivos e os resultados\u201d. Ele destacou tamb\u00e9m a \u201cn\u00e3o submiss\u00e3o da compra de a\u00e7\u00f5es ao devido processo administrativo\u201d e ainda o \u201cv\u00edcio de consentimento\u201d da C\u00e2mara, que acreditava que a opera\u00e7\u00e3o fosse necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da ZPE.<\/p>\n<p>Ele determinou, al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o do contrato, da restitui\u00e7\u00e3o do valor recebido pelas a\u00e7\u00f5es e da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, que a Promotoria competente seja oficiada para apurar se houve atos de improbidade administrativa por parte da prefeita que assinou o contrato naquela \u00e9poca.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o, por ser de Primeira Inst\u00e2ncia, est\u00e1 sujeita a recurso. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do <strong>Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma decis\u00e3o do juiz Fabr\u00edcio Sim\u00e3o da Cunha Ara\u00fajo, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Te\u00f3filo Otoni, decretou a nulidade de um contrato celebrado entre o munic\u00edpio, a Zepx \u2013 Administradora da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00f5es de Te\u00f3filo Otoni S.A. e seu administrador. 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