O juiz da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual e Autarquias, Michel Curi e Silva, deu prazo de 200 dias para a Copasa dispensar todos os ocupantes de empregos p\u00fablicos, inclusive aqueles dos ditos \u201cempregos em comiss\u00e3o\u201d, que foram criados pela empresa. O magistrado anulou todos os concursos p\u00fablicos realizados pela empresa que n\u00e3o tinham previs\u00e3o legal. Nenhum candidato aprovado nos certames tamb\u00e9m poder\u00e1 ser nomeado ou contratado.<\/p>\n
O magistrado deferiu pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que argumentou que inexiste lei estadual autorizando a cria\u00e7\u00e3o de quadro de empregos p\u00fablicos na Copasa, seja por concurso p\u00fablico seja por recrutamento, j\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma empresa de economia mista.<\/p>\n
Segundo o magistrado, a fixa\u00e7\u00e3o do quadro de empregos das sociedades de economia mista em Minas Gerais compete ao Poder Legislativo Estadual. \u201cOcorre que, analisando os autos, verifiquei que a regulamenta\u00e7\u00e3o de cargos na Copasa se deu atrav\u00e9s de Regulamento de Plano de Carreiras, Cargos e Sal\u00e1rios (PCCS), que foi previamente aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Companhia, ou seja, mediante ato administrativo interno, o que afronta a literalidade da nossa Lei Mor\u201d, destacou o juiz.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, para a cria\u00e7\u00e3o de empregos gerenciais e de assessoramento de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, no m\u00ednimo, lei estadual que regulamente a mat\u00e9ria.<\/p>\n
O presidente executivo da Copasa ser\u00e1 notificado para cumprir a decis\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento. Por ser de Primeira Inst\u00e2ncia, essa decis\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso. (TJMG)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual e Autarquias, Michel Curi e Silva, deu prazo de 200 dias para a Copasa dispensar todos os ocupantes de empregos p\u00fablicos, inclusive aqueles dos ditos \u201cempregos em comiss\u00e3o\u201d, que foram criados pela empresa. O magistrado anulou todos os concursos p\u00fablicos realizados pela empresa que n\u00e3o tinham […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":32272,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[13792,13791,179,13790],"class_list":["post-37368","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-anulacao-de-concursos-publicos-da-copasa","tag-concursos-publicos-da-copasa","tag-copasa","tag-juiz-anula-concursos-publicos-da-copasa"],"yoast_head":"\n