Uma lei que trata sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio foi sancionada pelo governador Alberto Pinto Coelho e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado neste s\u00e1bado (28). A Lei Complementar 135, de 2014 trata da organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o do judici\u00e1rio, ela \u00e9 fruto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 59\/14 que foi aprovada em plen\u00e1rio no \u00faltimo dia 11 de junho.<\/p>\n
As principais mudan\u00e7as dizem respeito a estrutura, remunera\u00e7\u00e3o e regime disciplinar de cart\u00f3rios e magistrados. Al\u00e9m de tratar da movimenta\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios entre comarcas. Dentre as mudan\u00e7as, a lei sancionada estabelece a gratifica\u00e7\u00e3o mensal pelo exerc\u00edcio de dire\u00e7\u00e3o do Foro, independentemente da quantidade de varas instaladas, quando o Juiz de Direito n\u00e3o for afastado da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, na forma da lei.<\/p>\n
Estabelece ainda a gratifica\u00e7\u00e3o mensal pelo exerc\u00edcio em Turma Recursal, na forma da lei; aux\u00edlio-sa\u00fade limitado a 10% do subs\u00eddio mensal, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal de Justi\u00e7a; aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, na forma de resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O governador apresentou quatro vetos ao PLC. Um dos vetos \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a ser considerada como comarca de entr\u00e2ncia especial aquela com tr\u00eas ou mais varas instaladas e popula\u00e7\u00e3o igual ou superior a 100 mil habitantes. Atualmente a mesma norma vale para munic\u00edpios com mais de 130 mil habitantes.Na justificativa, o governador diz que n\u00e3o foi feito um estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio para fazer a mudan\u00e7a. A lei vai entrar em vigor 30 dias ap\u00f3s ser publicada. Os itens vetados voltam a assembleia para aprecia\u00e7\u00e3o. (O Tempo \/ ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma lei que trata sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio foi sancionada pelo governador Alberto Pinto Coelho e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado neste s\u00e1bado (28). A Lei Complementar 135, de 2014 trata da organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o do judici\u00e1rio, ela \u00e9 fruto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 59\/14 que foi aprovada em plen\u00e1rio no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25843,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[9976,9977],"class_list":["post-33416","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-governador-sanciona-lei-que-organiza-o-poder-judiciario","tag-uma-lei-que-trata-sobre-a-organizacao-do-judiciario-foi-sancionada-pelo-governador-alberto-pinto-coelho-e-publicada-no-diario-oficial-do-estado-neste-sabado-28"],"yoast_head":"\n